Ética na administração pública

Páginas: 8 (1751 palavras) Publicado: 23 de fevereiro de 2011
ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1- Princípios da Administração Pública:

- Legalidade:
A exemplo de outros princípios, a Legalidade não tem aplicação restrita à administração pública. É o fundamento do próprio “Estado de Direito”. O art. 5º, inciso II da CF informa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Legalidade em sentido amplo(lato sensu), tal como prevista no dispositivo constitucional acima, destina-se a todos da sociedade. O sentido aqui empregado é de que ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.
O mesmo princípio também informado no art. 37, onde a Constituição Federal dispõe sobre a Administração Pública. Sendo que desta vez os destinatários são apenas os agentes públicos, quando exercemalguma função pública. Como princípio administrativo a Legalidade tem um sentido muito mais restrito. O agente público somente pode praticar o que a norma jurídica autoriza ou determina.
Os poderes, prerrogativas e competências somente podem e devem ser exercidos quando previstos na norma jurídica. A ausência de liberdade ao administrador público de escolher, a seu critério, quando e como deveexercê-los caracteriza o Princípio da Indisponibilidade. Este princípio é uma decorrência da Legalidade, pois da mesma forma que o administrador somente pode exercer o que a lei determina, também se investe da obrigatoriedade de atuar sempre que a situação prevista na norma se configura concretamente ( Exemplificando: no poder de polícia de trânsito, o guarda, desejando ou não, é obrigado alavrar auto de infração sempre quando presencia infrações à norma de trânsito) que, por sua vez, guarda relação com a República, como forma de governo.
O Princípio da Legalidade está entre as principais garantias conferidas aos administrados, no sentido de inibir abusos e arbitrariedades. As exigências e ordens emanadas pelas autoridades devem, portanto, ter amparo e fundamento na forma jurídica,instrumento de veiculação da vontade popular.

- Impessoalidade:

Este princípio é decorrência também do interesse público, como requisito de validade de todos os atos administrativos.
A Impessoalidade informa que o administrador público deve ser imparcial, abstendo-se de considerações de apreço ou desafeto. Todos os administrados, destinatários que são das atividades estatais, devem sertratados com igualdade, equidade e justiça. Os atos devem ser praticados da forma que melhor satisfaça os interesses coletivos, mesmo que contrários aos interesses particulares de parentes, amigou ou correligionários do agente.
Como conseqüência da Impessoalidade, norma constitucional veda a promoção pessoal de agentes públicos valendo-se de obras públicas realizadas em sua gestão (art. 37, § 1ºCF). Infelizmente, em período eleitoral, as obras realizadas são largamente usadas para reeleição do candidato de situação.

- Moralidade (ou Probidade):

Probidade = integridade de caráter; honradez.
A moralidade como princípio veio complementar a Legalidade. Esta afirmativa pode ser traduzida na expressão “nem tudo que é legal é moral”.
Quando analisamos os aspectos da moralidade, nãose questiona a norma jurídica em si, em sua natureza abstrata (antes da aplicação ao caso concreto, ou seja, ainda no plano normativo), mais sim a conduta do agente público. A norma não é imoral, mas sim a conduta do agente. Vejamos, pelo Princípio da Legalidade o administrador público somente faz o que a lei autoriza; entretanto, o ato praticado pode visar a muitas finalidades distintas.Quando esta diverge do senso comum de honestidade e probidade, o ato estará viciado pela imoralidade.

Exemplificando: o titular de um órgão público do município de Campos convoca seus servidores públicos para realização na cidade do Rio de Janeiro de determinada tarefa. Uma vez em condições de cumprir a missão no final do expediente de Sexta-feira, prorroga, propositalmente, seu término para...
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