Ãção de concessão de pensão por morte

Páginas: 9 (2083 palavras) Publicado: 23 de maio de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA DA









XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, nascida em 23/05/XXXX, portadora da Carteira de Identidade XX, inscrita no CPF n.º XX, residente e domiciliada naXXX por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:



AÇÃODE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, em face do


INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na , na pessoa de seu Procurador, baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos ejurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS


A parte autora é filha XXXX e vivia sob a dependência de seu pai, falecido em data de 01 de dezembro de 2009, conforme prova a cópia da Certidão de Óbito em anexo.

Após o falecimento de seu pai a autora ingressou com pedido administrativo solicitando o recebimento do benefício de pensão por morte, o qual faz jus, tendo seu pedido deferido junto àautarquia federal, considerando que preenchia os requisitos para concessão do mesmo, ou seja, figurava na condição de dependente e vivia sob a dependência econômica de seu pai.

Todavia, em 01/05/2010 a autora teve seu benefício cessado e o indeferimento do INSS restou pautado no limite de idade, o que não pode ser aceito, pois ainda que tenha sobrevindo a maior idade para legislaçãoprevidenciária, a parte autora encontra-se dependente dos valores obtidos com o respectivo benefício, sendo que ainda não concluiu seus estudos, eis que encontra-se cursando o sétimo período do curso de administração, curso no qual só pôde ingressar em virtude dos valores angariados a título de benefício previdenciário.

Portanto, é notória a necessidade da autora em perceber a mencionadapensão, uma vez que suas despesas pessoais bem como as relativas à graduação são custeadas com os valores recebidos em virtude do benefício.

Todavia Excelência, se a mesma não perceber mais esse benefício permanecerá privada de concluir o seu curso universitário, uma vez que não possui qualquer outro rendimento que lhe garanta a sobrevivência.



DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

AConstituição Federal de 1988, fiel aos princípios que nortearam sua elaboração outorga ao povo brasileiro enorme gama de direitos e garantias, objetivando o acesso de todos aos programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público, sempre tendo em mente que a finalidade primeira e maior de toda atividade governamental é o bem estar social.

Muito embora aos 18 anos o indivíduo estejaapto a exercer os atos da vida civil, para fins previdenciários a relação de dependência merece tratamento diferenciado em relação ao filho e à pessoa a ele equiparada ou ao irmão, universitário ou que estiver cursando a escola técnica até completar 24 anos, pois o jovem no período dos 18 aos 24 anos deve dar prioridade à sua formação intelectual para poder melhor enfrentar o mercado de trabalho. Sepor infelicidade, nesta fase da vida, vier a perder a pessoa responsável pela sua manutenção, certamente terá que abandonar os estudos e procurar meios para o próprio sustento.

Assim Douto Julgador, ao examinar o presente processo Vossa Excelência deverá levar em conta a situação da autora, ainda estudante, para mantê-la na condição de dependente para fins previdenciários até os 24 anos,como incentivo à educação.

A Constituição da República ao estatuir em seu art. 201, inciso V , que a pensão por morte será paga aos dependentes do segurado falecido, evidencia o nítido caráter alimentar do benefício, haja vista que ao determinar que este seja pago àqueles que dependiam economicamente do segurado morto está a estabelecer que sua finalidade seja suprir a contribuição...
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