Ética e legislação profissional-clt

Ética

E

Legislação

Profissional

Santarém – Pará
10 de maio de 2012
UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA

Disciplina: Ética e Legislação Profissional.

Professora: Lena Cardoso.

Aluno: Wesley Batista da Silva.

Curso: Sistemas de Informação.

Data: 10 de maio de 2012.

CLT.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

INTRODUÇÃO

É na CLT que estão assegurados diversos direitos e deveres dos trabalhadores brasileiros, como o recebimento de seus benefícios. Cabem as empresas contratantes dos serviços prestados pelos trabalhadores o também o cumprimento de normas especificas que tratam direto com o empregador.
Sabendo disso, portanto, que na CLT consta uma serie de direitos e deveres, é importante que os mesmos tomem consciência e conheça as leis que o defendem, ficando desta forma protegido contra possíveis abusos e explorações por parte do empregador.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO

Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os