DIREITO A SAUDE

obrigação de o estado garantir a sua população uma saúde de alto nível, pois a mesma é custeada por impostos abusivos que são pagos por nos cidadãos. A Carta Magna trata da saúde no capitulo II do titulo VIII intitulada “Da ordem social”. Veja-se: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido estabelece o artigo 2º da Lei 8.080/90 ao afirmar que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. No dizer de André Jean Arnaud e Wanda Capeller “as demandas dos cidadãos supõe uma consciência cidadã que requer a existência de um Estado cada vez mais presente para garantir a redistribuição das riquezas e dos bens sociais”. O que era pra ser realidade no que diz respeito à saúde, é apenas um desejo distante. Na população brasileira é pequena a parte que podem arcar com o sistema particular de saúde (Planos de Saúde), por isso procuram nos hospitais públicos a consecução de seu direito constitucionalmente reconhecido. Com à falta de condições para pagar os custos só resta as pessoas, recorrer ao sistema público para o fornecimento de medicamentos, cirurgias, mas na maioria das vezes não obtêm êxito, principalmente quanto aos medicamentos mais caros, tendo…

ou seja, os pilares do ordenamento jurídico pátrio. A saúde é direito fundamental social assegurado no art. 6º, caput, da Constituição Federal. A Carta Magna trata da saúde no capítulo II do título VIII intitulada “Da ordem social”. Veja-se: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção,…

da sociedade. Esse poder se configura em relações tais como as que há, por exemplo, entre pais e filhos, ou entre professores e alunos, ou ainda entre patrões e empregados. Em cada esfera, há um sujeito hegemônico e outro sobre o qual se exerce essa hegemonia. Tal poder hegemônico não é entendido por Foucault como algo concreto, do qual se detém a posse, como um objeto: é, isto sim, um poder que se funda no seu próprio exercício, que só é inteligível a partir de atuações concretas que se…

André-Jean ARNAUD — Critique de la raison Juridique. 1. Où va la sociologie du Droit?, LGDJ, Paris, 1981; Idem — «Droit et Société: un carrefour interdisciplinaire», in Revue Interdisciplinaire d’Etudes Juridiques, n.º 21, 1988, pp. 7 segs.; id., Essai d’analyse structurale du Code civil français, LGDL, Paris, 1973; Idem — Juristes face à la société de 1804 à nos jours, PUF, Paris, 1977; Idem — La Justice, Seghers, Paris, 1977; Idem — «La référence à 1’Ecole du droit naturel moderne…

possível solucionar o problema de estudo e atingir os objetivos de pesquisa, conforme a seguir formulados. A fim de viabilizar a consecução do objetivo geral de estudo, foram formulados os objetivos específicos, abaixo relacionados, que permitirão o encadeamento lógico do raciocínio descritivo apresentado neste estudo: a. realizar uma pesquisa bibliográfica para levantar e elucidar os principais conceitos relativos aos aspectos jurídicos na saúde; b. verificar como deve ser realizado o…

socializar novamente, onde uma pessoa volta à sociedade para atuar novamente seus atos sociais e de convívio social. Segundo Capeller (1985), o conceito ressocialização surgiu com o desenvolvimento das ciências sociais comportamentais, no século XIX, e é fruto da ciência positivista do direito, refletindo com clareza o binômio ideologia/repressão. Para essa autora, o discurso jurídico se apropria do conceito ressocialização com o sentido de reintegração social dos indivíduos, enquanto…

Educação de Jovens e Adultos. Brasília: Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica/Ministério de Educação e Cultura, 2000a. BRASIL, Informações penitenciárias. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, 2001. BRASIL, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lei 9394/96. Brasília: Imprensa Oficial, 1996. BRASIL, Lei de Execuções Penais. Lei…

no nosso meio novamente, e o mesmo precisa aproveitar o seu tempo ocioso de maneira útil, passando a ter responsabilidade e refletir de maneira positiva sobre o delito que cometeu. É nosso dever dar a esses cidadãos a oportunidade de recomeçar uma nova vida longe da criminalidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CONSULTADAS FILHO, Luís Francisco carvalho. A Prisão. São Paulo: Ed. Pubifolha.2002. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 6ª ed. São Paulo: Ed. Atena. 1959. Biblioteca…

assegurando a impessoalidade do poder, ou tentando efetivamente limitar por regras o poder impessoal e imparcial, pois esta premissa é muito incerta, assim como a hipóteses de que, na sociedade liberal, todo poder significativo é reservado ao governo. O Estado, que supostamente é um administrador neutro do conflito social, encontra-se sempre no meio do antagonismo gerado elos interesses privados, e na tentativa de disciplinar e justificar o exercício do poder, os homens ficam condenados…

Constituição. (grifo nosso).” O comando constitucional previsto no art. 196 da CF tem eficácia plena, portanto, tem aplicabilidade imediata, direta, integral, independendo de legislação posterior para sua operatividade, considerando a característica de substancialidade da Carta Magna. Assim, este preceito não pode sofrer qualquer restrição por parte do legislador ordinário, bem como do Estado e do Poder Judiciário, devendo ser concretizado o preceito da forma mais ampla,…