Violencia Doméstica Contra Mulher

FAPEPE Faculdade de Presidente Prudente CARLA EDUYNA CORADO GOMES VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Presidente Prudente 2012 CARLA EDUYNA CORADO GOMES VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito apresentado para avaliação parcial nas disciplinas do 3º termo D, do…

SAÚDE DA MULHER (PNAISM) ENFASE EM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL Discente: Dandara Paiva Barroso Docente: Patrícia Schettert do Valle Disciplina: Atenção à Saúde I INTRODUÇÃO  A violência contra a mulher é fenômeno universal que atinge todas as classes sociais, etnias, religiões e culturas, ocorrendo em populações de diferentes níveis de desenvolvimento econômico e social.  As desigualdades sociais, econômicas e políticas estruturais entre homens e mulheres,…

Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a…

estimular a reflexão de um dos temas de maior importância e complexidade para sociedade brasileira contemporânea: a violência doméstica contra a mulher. Após criticas realizadas por organizações internacionais o governo do Brasil cede à pressão que já era manifestada por várias entidades e ONG’s do País. Foi preciso que um dos inúmeros casos de violência doméstica contra a mulher chegasse aos olhos da comunidade internacional para que a atitude de criação da Lei Maria da Penha fosse executada.

O QUE É VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER? Em 1994, o Brasil assinou o documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará. Este documento define o que é violência contra a mulher, além de explicar as formas que essa violência pode assumir e os lugares onde pode se manifestar. Foi com base nesta Convenção que a definição de violência contra a mulher constante na Lei Maria da Penha foi escrita. …

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A origem da lei 11.340 A lei 11.340 foi criada em 2006 pelo presidente Lula. Sua origem é bastante dolorosa, uma vez que Maria da Penha era uma das milhares vítimas de violência doméstica. Durante o casamento Maria sofreu várias agressões e foi após ser quase assassinada duas vezes que decidiu manifestar sua indignação através de uma denúncia. 1 Tais fatos ocorreram em Fortaleza em 1983, quando as investigações começaram, porém só após um ano que a denúncia foi oferecida

LEI MARIA DA PENHA No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por meletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha…

de violência doméstica. E ainda .... A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas. Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher. Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão. Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor. Possibilita a prisão preventiva. Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar…

edisonmiguel.blogspot.com – emiguel@cultura.com.br 1. Dispositivo legal – Para os efeitos da Lei 11.340/06, segundo o seu artigo 5º: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (I) – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente…

agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 Histórico da lei Maria da penha Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 23 anos de casamento ela sofreu violencia doméstica. Em 1983 ela sofreu a primeira…