Violencia Doméstica Contra Mulher

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores,…

coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. A Lei de…

Conheça a Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica contra a mulher Desde o século XVIII as mulheres lutam por seus direitos em todo mundo. Mas no Brasil, foi apenas no século XXI que elas finalmente ganharam uma lei específica sobre a violência doméstica: A Lei Maria da Penha. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, a lei alterou o Código Penal e permitiu que os agressores passassem a ser presos em flagrante ou que tivessem a prisão preventiva…

denominada Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes protagonista de uma história de violência. (pag. 2). Junto à Comunidade Macapazinho. Quantos artigos a Lei possui? A Lei Maria da Penha contém 46 artigos sendo que os mais importantes são: o artigo 1º, onde cria mecanismos para coibir e prevenir a violência. (pag.2). As alunas e professora do Curso do Serviço Social – Disciplina Legislação e Direito…

Caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.1. Definição. 1.2. Formas. 1.3. Causas. 1.4. Perfil das partes envolvidas no processo. 2. A relevância da Lei Maria da Penha. 3. Problemas na aplicação da Lei Maria da Penha. Conclusão. Referências. Introdução A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema recorrente no Brasil. De acordo com a Sociedade Mundial de Vitimologia, cerca de 23% das mulheres no país estão sujeitas a violências no…

Respeitar a mulher: Esta é a lei! Respeitar a mulher: Esta é a lei! Combate à Violência contra a mulher Respeitar a mulher: esta é a lei! RESPEITAR A MULHER: ESTA É A LEI! Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, onde o Estado tinha muita dificuldade para entrar e combater a violência doméstica. Somado a isto, o medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem

Violência contra a mulher , um panorama geral 1. Introdução A violência na atualidade vem tomando grande proporção, tanto em uma esfera nacional como internacional, sendo considerada uma questão social e de saúde pública, isto porque há violação dos direitos humanos (SCHARAIBER; D’OLIVEIRA; COUTO, 2006). Para Adorno (2008), a violência pode ser identificada quando se observa empregar a força com vigor para sobrepor a vontade de certos indivíduos contra outros, podendo ou não utilizar-se a

Comissão da Mulher Advogada CARTILHA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Elaborada por Coordenadora da Coordenadoria da Violência Contra a Mulher Comissão da Mulher Advogada Presidente: Helena Maria Diniz 2009 Marli Parada Rua Anchieta, 35 – 1º andar – São Paulo – SP- 01016-900 – www.oabsp.org.br Tels: (11) 3244-2263 / 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2265 – e-mail: mulheradvogada@oabsp.org.br Comissão da Mulher Advogada A todos os que dedicam parte do seu tempo ao combate à violência. Rua…

A violência contra a mulher: Uma questão social "É o tempo do medo. Medo da mulher à violência do homem e medo do homem à mulher sem medo.” Eduardo Galeano. Resumo O presente artigo traz definições da violência, no sentido geral, e sobre sua ocorrência na atualidade, no mundo e no nosso país, especificamente sobre a violência contra a mulher, pontuando alguns aspectos históricos e observando que ela é consequência da sociedade…

BALANÇO DO ATENDIMENTO A MULHER-DISQUE 180................................7 4. CONCLUSÃO.......................................................................................................8 5. REFERÊNCIA......................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO O presente texto é do nosso estudo da Graduação da Unopar e tem como objetivo relatar um Projeto de Pesquisa sobre a violência contra a mulher, Lei…