Violencia Domestica E Politicas Publicas

Assuntos e Entidades. 1. Direito Penal, Lei Maria da Penha. 2. Violência, Legislação, Brasil. I. Título. CDDir 341.556 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes............................................................. 9 Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) Título I – Disposições Preliminares – arts. 1o a 4o .................................................. 15 Título II – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Capítulo I –…

tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no DF (2010)1, os quais constituirão o pano de fundo das reflexões a respeito dos avanços e obstáculos que se tem identificado em todo o país para a implementação desta legislação. O texto foi organizado em…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado o tema “Violência contra a mulher”, que é infelizmente um problema muito presente na nossa sociedade. Colocaremos causas e tipos de violência. No Brasil, políticas públicas têm sido implementadas, então mostramos a evolução das medidas preventivas e das políticas públicas no combate a violência contra mulher no decorrer dos últimos trinta anos. A violência contra a mulher é um fenômeno complexo que pode está presente em todos os âmbitos da vida.

PROJETO DE PREVENÇÃO A VIOLENCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - REDE CIDADÃ DE ATITUDES PREVENTIVAS Prof. Emerson Tardieu de Aguiar Pereira Júnior Faculdade de Ciências Humanas - Centro Universitário FUMEC.BH/MG. tardieu@fch.fumec.br tardieu@uai.com.br ( 031) 3228-31-09 Profª Elcilene Marçal Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais. elci_br@yahoo.com.br (031) 3282 7366 Alexandre Lourenço Pereira Luiz Fernando – Lufe. D’Lourenço Editora e…

Introdução Esse interesse por esta temática surgiu pelo aumento crescente de mulheres vítimas de violência no Brasil e pela necessidade de compromisso do Estado e até mesmo das mulheres em relação à concretização dos direitos humanos (SOUZA, 2007 p.43). Esse contexto, é de grande importância à promoção de políticas pública desse combate à violência doméstica e familiar, tendo em vista que esse tipo de violência atinge uma grande parte das mulheres. Diante disso, foi criada a Lei…

8.1. Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher - Eixo 1 A Lei Maria da Penha ao reconhecer a obrigação do Estado em garantir a segurança das mulheres nos espaços público, definiu as linhas de uma política de prevenção e atenção no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como delimitou o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para enfrentar efetiva e definitivamente a violência contra as mulheres, se faz…

Violência de gênero e as politicas públicas A violência de gênero é um grave problema social vivenciado por mulheres no mundo inteiro, independentemente da classe social, etnia, cor, faixa etária, grau de instrução ou orientação sexual. Este tipo de violência está relacionado às desigualdades socioculturais existentes entre homens e mulheres construídas ao longo da história. Devido à amplitude e complexidade que envolve a temática, esta deixou de ser um problema abordado na esfera…

MESTRADO EM FAMÍLIA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA GINA EMÍLIA BARBOSA DE OLIVEIRA COSTA GOMES ASPECTOS VISÍVEIS DAS VIOLÊNCIAS INVISÍVEIS: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA NOS CASOS DAS USUÁRIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA LORETA VALADARES EM SALVADOR-BA Salvador 2010 GINA EMÍLIA BARBOSA DE OLIVEIRA COSTA GOMES ASPECTOS VISÍVEIS DAS VIOLÊNCIAS INVISÍVEIS: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA NOS CASOS DAS USUÁRIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA LORETA VALADARES EM SALVADOR-BA…

exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da…

atual realidade quanto a violência, novas práticas de condutas criminosas, aplicação da lei penal, etc. Por isso, as legislações extravagantes são leis especiais que são criadas com o fito de regulamentar condutas. A Lei 11.340/06, que é popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada a partir do clamor da sociedade logo após a sr. Maria da Penha Maia Fernandes ter ficado paraplégica em virtude de várias agressões cometidas pelo seu marido. A violência doméstica é um…