Taxa de Manutenção de Vias Públicas

EXMO. SR. JUIZ DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE PARTE AUTORA, (qualificação), por seu procurador (qualificação), vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 145, inc. II c/c art. 154, inc., ambos da CRFB/88; no art. 106, inc. II, da Constituição do Estado de Pernambuco, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, Em face do Município de Olinda/PE, (qualificação), pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. I – DOS FATOS Inicialmente, é curial ressaltar que a pretensão veiculada nesta ação surgiu pela edição da Lei Municipal nº 5.190/1999, que instituiu a Taxa de Manutenção de Vias Públicas no município de Olinda/PE. Consoante o art. 1º da referenciada lei, o fato gerador da exação dessa taxa é o seguinte: Fica instituída a Taxa de Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos e divisíveis de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito do logradouro (grifo nosso). Além de estabelecer o fato gerador do tributo, a norma da municipalidade, em seu art. 2º, indica o sujeito passivo da taxa de manutenção de vias públicas, a saber, o proprietário de veículo automotor matriculado no órgão de trânsito com jurisdição no município de Olinda, usuário de vias de rodagem que compõem o complexo…

Acessibilidade na via pública – calçada Ana Carolina Araujo Pereira Arquiteta e Urbanista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais O direito de todos à igualdade e à segurança, sem distinção de qualquer natureza, é garantido pela Constituição Federal. Entretanto, numa simples caminhada pelas calçadas das cidades brasileiras, verificamos que estas não garantem esses direitos fundamentais a todos indistintamente, principalmente às pessoas que possuem algum tipo de dificuldade…

PRINCIPAIS VIAS PUBLICAS DE CUBATÃO VILA ELIZABETH QUE LIGA A AVENIDA 09 DE ABRIL http://www.novomilenio.inf.br/cubatao/uepe01g.htm Tipo: UNIDADE ESPACIAL URBANA Área: 231.318,34 m² ou 0,23 km² População: 455 habitantes MASCULINA: 246 hab. FEMININA: 209 hab. (Censo 2010) Densidade populacional: 1966,99 hab/km² (Censo 2010) Loteamento aprovado em 1953 e ocupado por famílias de baixa renda. As antigas moradias vêm sendo substituídas por serviços ligados à indústria,…

comercializados em vias públicas Angela Futemma Unip-Universidade Paulista São Paulo 2012 Alimentos comercializados em vias públicas O Comércio de alimentos de rua apresenta aspectos positivos devido a sua importância socioeconômica,cultural e nutricional, e negativos no que se refere a questões higiênico-sanitários.Através de coleta de dados por meio de entrevista,pode-se identificar e analisar os pontos críticos e estabelecer os de…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO VICE-REITORIA ACADÊMICA CENTRO DE TECNOLOGIA DE CIÊNCIAS EXATAS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CURSO TECNOLÓGICO DE SISTEMAS ELÉTRICOS CABOS SUBTERRÂNEOS EM VIA PÚBLICA Por: Carlos Roberto Bahia Luiz Cláudio Rego Campos Rogério da Silva Omanguin Farias Rio de Janeiro Dezembro de 2008 VICE-REITORIA ACADÊMICA CENTRO DE TECNOLOGIA DE CIÊNCIAS EXATAS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CURSO TECNOLÓGICO DE…

PROCEDIMENTO DE SMS – TRABALHO EM VIA PUBLICA Autor J. Lino Bittencourt Técnico de Segurança no Trabalho Joselino_bittencourt@hotmail.com OBJETIVO Prevenir riscos durante a execução de trabalhos na via pública ALCANCE Aplicável a todas as atividades da empresa que forem desenvolvidas na via pública. RESPONSÁVEIS Gerente do Contrato Chefe de Obra Supervisão Pessoal de obra PROCEDIMENTO Todos os serviços realizados em vias públicas deverão prever a proteção dos pedestres,…

Artigo de opinião sobre vias públicas. Um Caso de Descaso Novo Machado encontra-se na região noroeste do estado do Rio Grande do Sul, faz divisa com o país Argentina e tem em média 4 mil habitantes. Uma cidade pequena onde todo mundo se conhece, temos uma saúde que não dá para reclamar, ótimos transportes escolares e educação para todos. Mas em questão de vias públicas da sede, nosso município deixa a desejar, e muito. A rua principal que corta o centro da sede e a segunda via principal…

atividades de policiamento, seja ela executada pelo policial militar em simples policiamento ostensivo a pé ou na ação de patrulhamento com viaturas. O trabalho a seguir, tem em seu conteúdo uma breve definição do sistema de radiocomunicação e radiofrequência, além dos projetos com inovações tecnológicas criados para melhorar o sistema de informações dos órgãos de segurança pública. RADIOFREQUÊNCIA Radiofrequência (RF) é a faixa de frequência que abrange aproximadamente de 3…

FICHA DE PREVENÇÃO DE SEGURANÇA Trabalhos na via Pública FICHA DE PREVENÇÃO DE SEGURANÇA Pág. 1/15 FICHA DE PREVENÇÃO DE SEGURANÇA Trabalhos na via Pública 1. Caracterização Os estaleiros fixos ou móveis, o depósito temporário de apoios e de outros acessórios, ou os depósitos de materiais de remoção, podem constituir um risco particularmente grave para os utilizadores da via pública e para os trabalhadores, se não forem adequadamente sinalizados e protegidos. Esta…

eletrônico - compras públicas via pregão eletrônico Autor: Gustavo Pamplona Silva — data: março de 2006 Introdução Garantir os Direitos Constitucionais do cidadão mediante políticas públicas, principalmente as voltadas para o social, é um dos deveres do Estado. Ao Poder Público cabe prover a igualdade jurídica e política aos desprovidos da inclusão social. Para materializar a justiça social, foram instituídos políticas e órgãos estatais com o escopo de intervir no investimento…