Tutela E Cutela

atividade do poluidor, há nexo causal que faz nascer o dever de indenizar.”. A formulação de politicas de proteção ao meio ambiente nos diversos países gerou o princípio “poluidorpagador”, propagado pelos diversos setores que se preocupam com a tutela ambiental. Consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, arcando com as despesas de prevenção, repressão e reparação da poluição provocada. André Conci Não se deve entender, no entanto,…

intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação”. 3.5. A Jurisdição Administrativa da CVM Primeiramente, há que se distinguir entre jurisdição propriamente dita (distribuição de tutela jurídica processual, procedida pelo Estado, no âmbito do Poder Judiciário) e aquela exercida por quem tem o poder de administrar, também chamado “Jurisdição Administrativa”47. Já vimos acima, quais seriam os poderes (atribuições) da…

que buscam saídas e alternativas de ressocialização com o objetivo de reverter este processo. (Cross, 1998, p.79). No que diz respeito à sociedade, o Estado brasileiro continua não dando condições e garantias de vida àqueles que se encontram sob sua tutela. Porém, nos últimos anos há ainda um agravamento da situação decorrente da corrupção policial, das disputas entre “comandos” do narcotráfico e, também, da ação de facções do tráfico no interior do próprio sistema penitenciário. Esse…

à guisa de sugestão, pois desta forma ficará o Executivo em uma situação incômoda, que o levará provavelmente à negociação do débito. Temos tratado de cumular estas ações com um pedido de cunho cominatório, pedindo em relação a ele antecipação de tutela, no sentido de que, independentemente da cobrança do débito já configurado, o Juiz determine ao Chefe do Executivo o cumprimento da lei, no sentido de adequar seu orçamento para contemplar os gastos com eletricidade, se não o houver…

pagar a autora indenização a título de DANOS MORAIS no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como confirmo a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor de quaisquer registros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de não haver inadimplência. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de…