Tráfico De Drogas Crime Hediondo Teses De Doutorado

o Código Criminal de 1830, reduzia sensivelmente a pena para o infanticídio, mesmo praticada por estranhos e sem motivo de honra (de 03 a 12 anos de prisão), o que constituirá inexplicável privilégio. Matar criança, para o Código Imperial, era crime menos grave do que matar adulto. Se fosse cometido pela própria mãe, para ocultar desonra própria, a pena era de 01 a 03 anos de prisão (artigos 197 e 198). O Código Penal neste período fundamentava a atenuação da pena para o…

representações simbólicas e ideológicas são os temas da discussão sobre o filme Crash. As reflexões sobre o filme “Notícias de uma guerra particular” apresentam um diálogo entre a Criminologia e a violência urbana, a formação das subculturas e o tráfico de drogas. São tratamentos como os dessa coletânea que con­ ribuem para a transt formação do direito no sentido da supe­ ação das fórmulas que o perseguem r desde Roma e para a disseminação social de novas teorias e práticas…

ver a necessidade de uma interpretação da ordem jurídica que seja mais comprometida com a busca da efetividade dos direitos fundamentais, que dependem do seu reconhecimento e garantia pelo Estado, através das políticas públicas. A predominância das teses jurídicas “neoconstitucionalistas” só mais recentemente encontrou guarida de forma mais dominante no Judiciário brasileiro, destacadamente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, dando primazia clara às normas…

acadêmico brasileiro. Poucos são os precursores na pesquisa direta, no Brasil, com este objeto investigativo. Outros autores apontaram de forma indireta para a questão, mas sem focarem-na de forma exclusiva. Por outro lado, trabalhos dissertativos e teses ainda inéditas, tratando em específico da questão, começam a aparecer em algumas universidades brasileiras, assim como artigos esparsos tratam da questão principalmente sob o enfoque jurídico criminal-trabalhista. Com base nestas…

5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento do valor de…

15 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO E METODOLOGIA I.1. Introdução Os temas relativos ao crime e ao tratamento da criminalidade nas sociedades contemporâneas encontram-se no centro de uma série de discussões e têm despertado a atenção dos governantes e da população. Com a crescente onda de violência nas grandes metrópoles, questões sobre a problemática da violência urbana, ultrapassando o campo acadêmico e político administrativo do Estado, insere-se ao discurso cotidiano nos lares e…

prestação jurisdicional efetiva. O objetivo principal do manual é difundir os temas referentes à cooperação jurídica internacional em matéria penal e civil, inclusive no que respeita à recuperação de ativos e ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. O DRCI, como Autoridade Central brasileira, por meio das Coordenações-Gerais de Cooperação Jurídica Internacional e de Recuperação de Ativos, é responsável pela boa condução dos pedidos de cooperação jurídica…

República Federativa do Brasil, temos maior número de presos provisórios do que de condenados.3 Ao lado disso, o Brasil verifica operações policiais teatrais e nenhuma tentativa séria de combater a criminalidade endêmica que o assola, mormente os crimes perpetrados contra a administração pública, sobretudo por aqueles que deveriam adotar alguma medida para proteção do país e das leis. 1 LOPES JR., Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade…

estabelecerem ações permanentes de educação para os Direitos Humanos e a cidadania, ressaltando a ideia de que a tortura, por violar direitos inalienáveis da pessoa humana, é crime prescrito em lei, passível de responsabilização a despeito das circunstâncias em que ela for impetrada. Crime que as nações catalogam, crescentemente, como hediondo e imprescritível. A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 trata, em sua diretriz 14, do combate à violência…

aquela usada nas situações formais, tanto na fala quanto na escrita. O uso de um vocabulário amplo é a marca dessa modalidade. “É utilizada nos textos didáticos de curso superior, nos comentários críticos de cientistas políticos e econômicos, nas teses e dissertações acadêmicas, em artigos científicos” (2008, p. 40). Precisamos ficar atentos, porém, ao fato de que não há um limite rígido para a distinção dessas modalidades. O emprego de uma ou de outra é determinado pela situação…