Tributos E Penalidade São A Mesmas Modalidades De Receita

dos seus sistemas e processos internos, para adequá-los às exigências de cada obrigação, não poderá haver erro ou mesmo atraso na entrega de tais obrigações, acarretando-lhe como consequência, pesadas multas. Não basta ao contribuinte pagar seus tributos em dia, se atrasar uma obrigação acessória por simples descuido, irá amargar uma pesada multa! Sem contar que, quando o contribuinte consegue enfim, se adaptar ao que lhe é exigido, surgem novas obrigações que tumultuam a rotina fiscal…

necessidades e realizar seus fins. → Assim, poderá contar com várias formas de obter receita financeira, quais sejam: - as receitas originárias - provenientes de doações, legados e preços públicos (provenientes da exploração do patrimônio próprio do Estado); - as receitas derivadas- relativas aos tributos e multas. A receita tributária (decorrente da arrecadação de tributos) é mais comum e eficiente. O tributo é o instrumento básico viabilizador de qualquer sociedade…

São Paulo, 06 de fevereiro de 2013. AULA 01 Medida provisória não pode tratar de lei complementar. Art. 61 CF. Fato gerador – lei – hipótese de incidência (HI) – Hipótese tributária Fato gerador – vida real – Fato imponível (FI) – fato jurídico tributário (FJT). Síntese da regra matriz de incidência CM – critério material CE – critério espacial – local do fato CT – critério temporal – momento do fato (Fato- lugar – data ) FJT- fato jurídico tributário SA – Sujeito ativo

projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador…

.................................................. 20 No próximo capítulo........................................................................................... 21 Capítulo 2: Teoria Geral do Direito Tribultário. Sujeitos e Classificação dos Tributos..................................................................................... 23 Objetivos da sua aprendizagem................................................................................. 23 Você se lembra?............................

Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE REFERE À OBTENÇÃO DE RECEITAS QUE CORRESPONDAM AO CONCEITO DE TRIBUTOS.”(Rubens Gomes De Souza) …

TRIBUTÁRIA Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo.…

Atividade Direito tributário 4 Nome : Turma :: 9) São modalidades de lançamento do crédito tributário: (Março/99) A – Direto ou de ofício, por arbitramento e por presunção; B – Por arbitramento, por presunção e por estimativas; C – Direto ou de ofício, por declaração e por homologação; D – Por arbitramento, por estimativa e por presunção. 11) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: (Março/98) A –Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do…

que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta. a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o…

importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece uma fonte de receita específica. Por isso,…