Tributos E Impostos Na Odontologia Em Porto Seguro

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO IMPOSTO SOBRE RENDA ➢ IRPF = Imposto de Renda das Pessoas Físicas. ➢ IRPJ = Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ➢ CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO SOBRE CONSUMO □ ISS = Imposto sobre Serviços. ❖ ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ➢ IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados. PIS = Programa de Integração Social. ➢ COFINS = Contribuição para…

L puL DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS MANUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS Elaborado pelo Núcleo de Monitoramento do ISS SBN Q. 02, Ed. Vale do Rio Doce, 3º andar, sala 301 Fax: 3312-8379 e-mail: nuiss@fazenda.df.gov.br Versão: setembro/2008 Introdução O presente manual resultou

nas vendas, sempre pagou ISS ao Município de Salvador, aonde é domiciliada e exerce sua atividade. Ocorre que nos últimos dois anos, por dificuldades financeiras, deixou de recolher o ISS, acumulando grande passivo. O fisco soteropolitano cobrou o imposto relativo aos 24 meses de atraso, com juros e multa, resultando o valor final do lançamento em R$ 50.000,00. Para piorar sua situação, PB recebe notificação do fisco estadual cobrando ICMS relativo ao mesmo período, em valor mais alto,…

leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; 3 V - a instituição de…

RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS PESSOA JURÍDICA (IRPJ - PIS - COFINS - ISS - INSS) ÍNDICE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS PESSOA JURÍDICA I – Introdução 04 II – Imposto de Renda Retido na Fonte s/ serviços Prestados por PJ 04 2.1 – Fato gerador 05 2.2 – Serviços sujeitos a retenção de 1% ou 1,5% 05 2.3 – Período de apuração e prazo de recolhimento 07 2.4 – Serviços de propaganda 07 2.5 – Comissões e corretagens pela mediação de negócio 08 2.6…

relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. Art. 2º A presente Lei é constituída de 04 (quatro) livros, com a matéria assim distribuída: I. LIVRO I: Dispõe sobre as normas gerais do direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República; II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie; III. LIVRO…

......................................................................... Erro! Indicador não definido. 01 - Introdução .................................................................................................................... 4 02 - Tributos ........................................................................................................................ 8 03 - Contribuições Sociais ..............................................................................................

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº…

- Associação Brasileira de Alta Gastronomia Abamec - Associação Brasileira dos Analistas de Mercado ABAMF - Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Dos Cabos e Soldados da Brigada Militar do Estado) Abampa – Associação Banda Municipal de Porto Alegre ABAP - Associação Brasileira das Agências de Propaganda Abapi - Associação Brasileira de Patentes de Invenções ABAV - Associação Brasileira de Agências de Viagens ABCC - Associação Brasileira de Criadores de Charolês ABCCC - Associação

SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário…