Tramite De Processo

NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A representatividade do processo disciplinar na atualidade é a de um importante instrumento tanto para a defesa dos administrados quanto para o bom andamento dos negócios administrativos públicos. Ele é o meio de apuração e punição por faltas graves de servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Constituindo uma relação entre

PROCESSO DO TRABALHO I Trabalho de complementação de nota apresentado ao Curso Processo do Trabalho I, da Faculdade Estácio de Sá, sob a orientação do Prof. (a) Julio César Bebber. Campo Grande – MS 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho vem apresentar de forma sucinta e objetiva a relação existente entre a “Coisa Julgada” e as “Ações Rescisórias” no Processo do Trabalho. A coisa julgada pode ser material ou formal, entendendo-se por material a

qual dependem para sobreviver. Este era o único caminho legal para manter a WTK fora dos limites de sua terra natal. Faltava convencer o governo brasileiro a dar andamento ao reconhecimento, mapeamento e posterior demarcação da terra indígena. O processo, no entanto, ficou emperrado na burocracia do Ministério da Justiça. Cansados de esperar, os Deni anunciaram a sua intenção de realizar a demarcação, independentemente do governo. Em 2001 o Greenpeace convidou outras organizações - o…

DAS EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OS CASOS DE SUSPEIÇÃO, INSCULPIDOS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,COMPROMETEM A IMPARCIALIDADE DO JUIZ E PERMITEM QUE QUALQUER DAS PARTES PRETENDAM O SEU AFASTAMENTO DA DIREÇÃO DO PROCESSO,RECUSANDO-O POR MEIO DA OPOSIÇÃO DA EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART.254,CAPUT,DO CPP) COMO A IMPARCIALIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, SUA AUSÊNCIA ENSEJA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ SUSPEITO (ART.564,I)TRATANDO-SE DE

que estão se mobilizando no sentido da criação, fusão ou incorporação de partidos para as próximas eleições, criando regras diferentes daquelas assentadas no julgamento da ADI 4430. “Em uma concepção majoritária de democracia, as regras que regem o processo democrático-eleitoral devem ser previsíveis e justas, de modo a viabilizar que a minoria de hoje possa eventualmente vir a se transformar em maioria no dia seguinte”, afirmou o ministro. “Sem isso, minam-se as próprias condições de…

Direito Administrativo e Criminal (há imposição de penas). 2) Importância: impacto na construção dos processos e no conceito de jurisdição (poder/ dever do Estado), além da burocratização dos procedimentos. Burocratização: delegação de poder; hierarquização; processo racional (estabilização de expectativas por saber o trâmite). A Santa Inquisição é uma exceção à regra: nega os processos estabelecidos; concentra as posições de juiz e acusador na mesma pessoa; por fim, tolera provas…

............................................................................15 OBJETIVO 1.1 Tema: O procedimento e a proteção das marcas. 1.2 Delimitação do Tema: A análise formal do processo de pedido de registro de marca frente a prioridade do depósito e o período de disponibilização para consulta de marcas já protocoladas. 1.3 Objetivos 1.4 1.3.1Geral Analisar os aspectos que interferem e podem ser…

artigo tem como objetivo analisar qual é a relevância da intervenção do Assistente Social na política de adoção, investigar o seu papel no judiciário, o motivo pelo qual ele é solicitado nessa área e identificar a importância do profissional nesse processo , que é pouco conhecido pela maioria dos alunos em formação. Mostrarei as bases e citações de autores sobre o tema, que por sua vez tem um conteúdo restrito, o foco desse artigo é ampliar o conhecimento sobre esse tema para aqueles que…

Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e 4º), no Código Eleitoral (arts. 216 e 257 a 282) e na Lei das Eleições n. 9.504/97 (art. 96, § 8º), aplicando-se no caso de lacunas ou omissões, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil (na seara cível) e o Código de Processo Penal (na seara criminal), classificam-se em : Quanto à nomenclatura ou rótulo empregado a cada recurso, seja ele da esfera eleitoral-cível, seja da esfera eleitoral criminal, podemos dizer que: Quando se…

por elas identificados e ajuda a fidelizar o consumidor. Já com a patente, a empresa fica protegida contra a cópia do produto ou serviço que inventou ou melhorou significativamente. Os concorrentes ficam impedidos de vender o produto ou usar um processo no qual nada investiram para desenvolver. Saiba quando e como patentear produtos e serviços e registrar o domínio e a marca da empresa: Razões para registrar uma Marca Autor: Sebrae/NA Fonte: Sebrae/NA O registro da marca…