Tramitação Dos Projetos Orçamentários No Congresso Nacional

Enviado exclusivamente para André dos Santos (andre@diap.org.br) PROJETO DE LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: I - as metas e prioridades da…

Administração Geral e Pública (Parte de Orçamento Público) p/ Auditor Fiscal do Trabalho Teoria e Questões Comentadas – Com Videoaulas Prof. Sérgio Mendes – Aula 01 Aula 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Elaboração/Planejamento 4 Discussão/Estudo/Aprovação 20 Execução Orçamentária e Financeira 25 Avaliação e Controle 27 Mais Questões de Concursos Anteriores do CESPE 36 Memento (resumo) 60 Lista das questões comentadas nesta aula 66…

dos direitos adquiridos, propondo, para a consecução daquela finalidade, as medidas cabíveis em capítulo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vale ressaltar, por oportuno, que a renúncia fiscal subordina-se à fiscalização do Congresso Nacional, mediante controle interno de cada Poder, em consonância com o Estatuto Maior. De sorte que lhe são aplicáveis os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. O vocábulo contempla todos os mecanismos fiscais em que se…

brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos 12 incisos do art. 62, incluídos pela EC n.° 32/01, que…

Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 57, § 2º-CF e art. 35, § 2º, II, do ADCT). As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, caso esses dias recaiam em sábados, domingos ou feriados (art. 57, § 1º-CF); O Congresso Nacional pode ser convocado a trabalhar extraordinariamente nos períodos…

RESUMO SOBRE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS PÚBLICOS Itumbiara, Março de 2014 MAXSUEL GABRIEL SOUZA RESUMO SOBRE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS PÚBLICOS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Ciências Contábeis, do Instituto Luterano de Ensino superior de Itumbiara, Goiás, como requisito parcial para obtenção do titulo de bacharel …

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 04 CONCURSO PÚBLICO-UFCG-2012 POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO 21 Ao definir o dever do Estado com educação escolar pública, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) NÃO inclui a garantia de: a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. b) Universalização do ensino médio gratuito. c) Atendimento…

PODER E PROCESSO LEGISLATIVO ROF. DR. MARCOS AUGUSTO MALISKA EMENTA: Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo…

(EVA). Leia o texto a seguir: Orçamento de 2011 é aprovado pelo Congresso Nacional O governo poderá remanejar até 30% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a partir do limite de 25% dependerá de autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Essa foi a principal alteração feita no relatório final do Orçamento de 2011, aprovado na noite desta quarta-feira (22) no Plenário do Congresso Nacional, após mais seis horas de discussão, iniciada de…

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO POLICARPO – PT/DF COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 6.613, DE 2009. "Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.” Autor: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Relator: DEPUTADO POLICARPO I – RELATÓRIO Propõe o Supremo Tribunal Federal, por meio deste projeto de lei, alterar dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de…