O poder judiciário como voz institucional dos pobres: o caso das demandas judiciais por medicamentos

Reasonable Approach to the Minimum Core: Laying the Foundations for Future Socio-Economic Rights Jurisprudence”. South African Journal of Human Rights 19 (2003): 1-26. 8- “Giving Socio-Economic Rights Teeth: The Minimum Core and its Importance”. The South African aw Journal 118 (2002): 484-501. 9- BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. 10- CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1999. 11- “Tomemos a sério os direitos económicos, sociais e culturais”, in CANOTILHO, J.J.Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, pp. 35-68. 12- “Metodologia Fuzzy e os camaleões normativos na problemática actual dos direitos económicos, sociais e culturais”, in Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, pp. 97-114. 13- CONASS. Regulamentação do Programa de Medicamentos de Dispensação em caráter excepcional. Brasília: CONASS, 2005. Disponível em: http://www.conass.org.br/admin/arquivos/documenta3.pdf, acessado em: 23/03/2012 14- Assistência farmacêutica: medicamentos de dispensação em caráter excepcional. Brasília: CONASS, 2004. Disponível em: http://www.conass.com.br/admin/arquivos/documenta5.pdf, acessado em 23/03/2012 15- CREMESP; CRF-SP; IDEC. Medicamento: um direito essencial. São Paulo, 2006. 16- CROSS, Frank B. “The error of positive rights”. Ucla L. Rev 48 (2001): 857-924. 17- DAINTITH, Terence…

CONSTITUIÇÃO DE 1934 CONSTITUTIONS HISTORY OF BRAZIL: A DETAILED STUDY ABSTRACT Among the many changes that Brazil had, the Federal Constitutions are an example. Throughout the course of time, Brazil has had in its history the existence of 07 (seven) Federal Constitutions. The first was in the year 1824, which was marked by strong political and administrative centralism, in view of the figure of the moderating power constitutionalized, and also by Unitarianism and…

pesquisador da história jurídica. Translated in to English by Edith Horak Traduzido para Inglês por Horak Edith The French Civil Code, which has just celebrated its two hundred years, holds O Código Civil francês, que acaba de celebrar seus 200 anos, possui a special place in the French legal system. um lugar especial no ordenamento jurídico francês. To enhance our understanding of the Para melhorar a nossa compreensão do background and the evolution of the Civil Code, we will present…

ACKERMAN THE NEW SEPARATION OF POWERS HLR.DOC 10/23/08 – 11:18 AM VOLUME 113 JANUARY 2000 NUMBER 3 THE NEW SEPARATION OF POWERS Bruce Ackerman TABLE OF CONTENTS I. DEMOCRATIC LEGITIMACY ............................................................................................................642 A. Against Presidentialism ........................................................................................................643 1. The Separationist Response…

DIREITO AMBIENTAL NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL ENVIRONMENTAL LAW IN THE CONSTITUTIONS OF BRAZIL Janette das Graças Lopes Mesquita Pós-Graduação em Educação Ambiental Instituto Brasileiro de Educação janette.lopes@yahoo.com.br RESUMO O presente texto tem por escopo analisar de forma sucinta o tratamento legal do direito ambiental nas últimas décadas, principalmente a partir de 1970. Fazendo uma breve análise do tratamento dado à proteção e regulamentação das atividades…

divergência a respsito da nomenclatura a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a terminologia correta seria a expressão “geração”, e outros afirmam que o termo correto seria “dimensão”. Neste trabalho foram postas as diferentes posições, bem como um estudo aprofundado com relação as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais. Palavras-chaves: direitos fundamentais – geração ou dimensão – estudos…

vida. ABSTRACT The present monographic work has the objective to approach the development of the Jury Court although the Brazilians Constitutions, as well as list the principles which regard the rights of the accused when been responding by the delict of the competency of the refereed court. It is observed that in 1988 the jury once more time is sustained in the Constitution, but now in the chapter relative of the individual rights and guaranties, and may not suffer restriction in…

evolução da situação das Medidas socioeducativas. Palavras-chaves: evolução, Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas ABSTRACT This article aims to make an outline of the issues surrounding social and educational measures in Brazil and propose a reflection on the results obtained with the previous and current models and at the end we come to the conclusion that we are or not in the right way for the socialization of child offenders. When looking at…

brasileiros ABSTRACT A milestone in the history of democracy and a factor of paramount importance to Brazil's independence, constitutions proved throughout history, its vital importance to the historical development of the nation. In the way of the democratic to authoritarian and democratic to the dictatorial, constitutions governed the history of Brazil masterfully; Since the heydays of 1824, which started through a letter granted imprint liberalist, undergoing renovations…

brasileiros ABSTRACT A milestone in the history of democracy and a factor of paramount importance to Brazil's independence, constitutions proved throughout history, its vital importance to the historical development of the nation. In the way of the democratic to authoritarian and democratic to the dictatorial, constitutions governed the history of Brazil masterfully; Since the heydays of 1824, which started through a letter granted imprint liberalist, undergoing renovations…