Texto Sobre Administracao Financeira E Orcamentaria Com N

entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto…

Antonio Waldez Góes da Silva Governador do Estado do Amapá Joel Nogueira Rodrigues Secretário Especial de Desenvolvimento da Gestão Welington de Carvalho Campos Secretário de Estado da Administração Maria Goreth da Silva e Sousa Diretora-Presidente da Escola de Administração Pública Coordenação Welington de Carvalho Campos Maria Goreth da Silva e Sousa Organização Welington de Carvalho Campos Telma de Carvalho Campos Revisão Técnica Terezinha de Jesus Brito Botelho

personagens, dados ou situações citados neste documento são fictícios e têm somente objetivo didático, não representando pessoas, empresas, produtos ou acontecimentos, salvo indicação em contrário. A posse deste documento não lhe confere nenhum direito sobre patentes, marcas comerciais, copyright ou outros direitos de propriedade intelectual, eventualmente citados neste documento. Copyright 2014 - ApostilasBrasil Editora Ltda. Todos os direitos reservados. ApostilasBrasil…

de vagas dos cargos dispostos no item II durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade e a conveniência do Poder Público. 2. O concurso constará de etapa única: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, exceto para o cargo de Revisor de Textos Braileque também fará Prova Prática 3. A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.domcintra.org.br, conforme cronograma previsto no Anexo II, considerando o horário oficial de Brasília/DF,…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o que determina. Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio…

convencionado em nossa Constituição e situado fora da estrutura dos demais poderes da República. Posteriormente a Constituição Federal outro documento legal da maior relevância para o MP é a Lei Complementar 75, de 20.05.93, em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Em seu artigo 793, a CLT, estabelece a competência do Ministério…

28 Compreensão e interpretação de textos literários e não literários; Reconhecimento de traços característicos da linguagem falada e da linguagem escrita. Tipologia textual. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. Significação literal e contextual de vocábulos. Processos de coesão textual. Elementos de coesão textual: artigos, numerais, pronomes, conjunções, expressões sinônimas e antônimas. Coordenação e subordinação. Emprego das classes de palavras. Discurso Direto e Indireto.…

direção de um só chefe. A Constituição não fala expressamente em autonomia orçamentária e financeira, restando, pois, a controvérsia sobre o tema. A constituição dispõe tão somente que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias – artigo 127, § 3°. A autonomia financeira do Ministério Público vem consagrada, no entanto pelo artigo 3° da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica…

Controle da Gestão Pública Municipal TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) Artigo Científico1 Acadêmica: Rejane Esther Vieira Mattei (201009533) As Práticas de Transparência Governamental Sobre as Contas Públicas do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Rejane Esther Vieira Mattei Graduada em Administração Pública (UDESC/ESAG), Graduada em História (UFSC), Aluna da Especialização em Controle da Gestão Pública Municipal (UFSC), Mestranda em Educação (UDESC). Administradora Pública…

cláusulas, de acordo com a conveniência e oportunidade de realização do que foi acordado. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o Município é ente da Federação dotado de autonomia3 e, desse modo, de capacidade de auto-governo, auto-administração, auto-organização e normatização própria. Tais características estão de acordo com o pacto federativo, tipificado no artigo 1º da Carta Magna4. Em face dessa situação e das prerrogativas municipais, diz-se que, no Brasil, a…