Tempo Como Pena Ana Messuti

própria essência da pena privativa de liberdade. Esse primeiro grupo engloba a problemática originada pela inabilidade técnica e administrativa de uma má gestão pública, que, associada ao desinteresse político, traduz conseqüências desastrosas para a estrutura prisional. Nessa esteira, Alvino de Sá (2007, p. 113) enumera alguns dos notórios efeitos albergados por este grupo, quais sejam, [...] presídios sem infra-estrutura mínima necessária, material e humana, para o cumprimento de…

morais) e o dos direitos (sociais, individuais, de ordem jurídica e de ordem internacional)”. Acredita – se que desde a antiguidade existia um sistema regulador, que nem sempre foi escrito ou enunciado expressamente, mas sempre existiu, em todos os tempos e entre todos os povos. Platão dizia que a Justiça é uma virtude suprema, necessária para conciliar as demais virtudes, dizia também que os deveres e direitos deveriam ser divididos de acordo com aptidão de cada um, já Aristóteles…

PROVISÓRIO, NUMA PERSPECTIVA HUMANÍSTICA DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA Domingos Sávio Calixto (*) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do Estado como Instituição Responsabilizável em Face do Exercício do Poder; 3. Do Poder Punitivo e a Subtração do Tempo de Existência do Indivíduo; 4. Da (I) legitimidade da Prisão sem Condenação; 5. Dos Danos Pela Não-Condenação, do Risco da Absolvição e os Efeitos da Absolvição; 6. Conclusão. PALAVRAS-CHAVES: Vulnerabilidade; Prisão Provisória; homo…

interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao Direito Material (dos crimes e das penas), ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, à prevenção, etc. 2) DO PROCEDIMENTO PENAL O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal, estabelecendo inicialmente que o "procedimento relativo aos processos…

correta. O estudo discorre sobre a evolução histórica do direito penal, apresentando as fases da vingança até o período criminológico e a escola positiva. Em seguida, versa sobre os princípios que norteiam o direito penal e explica as teorias da pena, ressaltando sua finalidade. No capítulo seguinte o trabalho procura elucidar de modo breve o que se entende por sistema penal, dá algumas premissas básicas sobre o sistema penal brasileiro, o common law e a lei e ordem. Por fim, o…

jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, haverá o chamado Excesso…

humana, jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, haverá o chamado Excesso ou…

coordenado por membro da equipe; IX - participação na rotina de limpeza, organização, cozinha, horta, e outros; X - atividades de estudos para alfabetização e profissionalização; XI - atendimento à família durante o período de tratamento. XII - tempo previsto de permanência do residente na instituição; e XIII - atividades visando à reinserção social do residente. §2º. As informações constantes nas fichas individuais devem permanecer acessíveis ao residente e aos seus responsáveis. …

Montero. Madrid, s.d.; p. XXIII e 59 da 2ª. Ed. Italiana. Torino, 1891). 4 10 mais que a pretensão de deixar fora da humanidade àqueles que os violam15. Com toda razão foi dito meio século antes de Schmitt, que quem procura o fundamento jurídico da pena deve também procurar, se é que já não encontrou o fundamento jurídico da guerra16. 2. As etapas colonialista e neocolonialista. O discurso teocrático apresentava o genocídio colonialista como uma empresa piedosa, todavia matavam…

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA PROFA. DRA. JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,…