Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal

despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público. A despesa obrigatória de caráter continuado que, nos termos do art. 17, é a despesa corrente: Derivada de lei, medida provis ória ou ato adminis trativo normativo; Geradora de obrigaç ão legal de s ua exec uç ão por um período s uperior a dois exerc íc ios . LIMITES DE GASTOS São definidos em lei os limites mínimos de gastos com Educação e Saúde e o limite máximo de gasto com pessoal. EDUCAÇÃO No caso da Educação, o artigo 212 da Constituição Federal diz: Assim, de acordo com a Constituição Federal, no seu art. 212, o município deverá destinar à Educação, não menos que 25% de s ua arrec adaç ão. Desses 25%, 60% devem ser destinados ao financiamento do ensino fundamental e os 40% restantes ao financiamento de outros níveis de ensino (ensino infantil, por exemplo). http://www.igepri.org/observatorio/?p=4826 2/7 18/3/2014 Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal « Observatório da Gestão Pública FUN DEB Para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional n.º 53/2006 em substituição ao FUNDEF que durou de 1998 a 2006, também são definidas regras de como o recurso deverá ser…

DISTÂNCIA? A Educação a Distância (EAD) é a modalidade educacional em que o processo de ensino aprendizagem ocorre com a utilização de tecnologia de infor informação e comunicação resultando na mediação didático-pedagógica, com estuda estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos dive diversos. Essa definição está presente no Decreto 5.622, de 19.12.2005, que regulamenta o 5 622 19 12 2005 regulamen Art. 80 da Lei 9394/96 (LDB). No Brasil, a EAD tem…

PARAÍBA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, nomeado pelo Decreto Presidencial, de 12/08/2014, publicada no DOU de 13/08/2014, torna pública a abertura das inscrições, no período de 19 de janeiro a 06 de fevereiro de 2015, para o Processo Seletivo Especial para ingresso nos Cursos S uperiores d o I FPB, p ara o 1º s emestre do an o l etivo d e 201 5, de acordo com a Resolução CS/IFPB n.º 16/2014, de 30 de…

Luiz Antonio de Faria Normalização Francisca Rodrigues da Silva Bibliotecária CRB – 1/1592 Biblioteca Central da UNIFAN Diagramação Peterson Daniel Vieira Av. Bela Vista, nº. 26, Jardim das Esmeraldas Aparecida de Goiânia – GO CEP: 74905-020 Telefone: 0xx(62) 3094-9494 www.unifan.edu.br 5 APRESENTAÇÃO A excelência do ensino universitário está associado com a competência de aplicar conhecimentos de pesquisa na solução de problemas das respectivas áreas…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA UDESC MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS DA UDESC: TESES, DISSERTAÇÕES, MONOGRAFIAS E TCCs Ana Maria Pereira Arnaldo José Lima Lúcia Marengo Márcia Regina Pfuetzenreiter Márcia Silveira Kroeff Maurício Santos Küster Tatiana Comiotto Menestrina Tereza Mara Franzoni Revisão Final Beatriz Goudard FLORIANÓPOLIS, SC 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA UDESC Anselmo Fábio de Moraes REITOR Sebastião Ibéres Lopes…

DANIEL BELTRAME SILVA Implantação do conceito de Hotelaria Hospitalar no Hospital e Maternidade Socimed Tubarão – SC: ações internas de sensibilização Produção Técnico-Científica apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel de Turismo e Hotelaria, na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais Aplicadas: Comunicação, Turismo e Lazer – Campus Balneário Camboriú. Orientador: Profª Marli Cardoso Blehm, MSc Balneário Camboriú 2007 …

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO COMO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS É PERCEBIDA PELOS DISCENTES DE UMA IES EM FORTALEZA FORTALEZA 2014 DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO COMO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS É PERCEBIDA PELOS DISCENTES DE UMA IES EM FORTALEZA Monografia submetida à aprovação da Coordenação do Curso de Administração do Centro Superior do Ceará, como requisito…

etapa em sua vida ao escolher a Universidade de São Paulo (USP) como uma opção para sua formação intelectual e profissional. O ingresso em uma instituição de ensino superior como a USP, que ocupa posição de destaque no cenário acadêmico nacional e internacional, é, sem dúvida, um passo que marcará significativamente sua trajetória. A sociedade contemporânea vem sofrendo grandes transformações ao longo do tempo, sobretudo no que tange às novas tecnologias e novas formas de…

etapa em sua vida ao escolher a Universidade de São Paulo (USP) como uma opção para sua formação intelectual e profissional. O ingresso em uma instituição de ensino superior como a USP, que ocupa posição de destaque no cenário acadêmico nacional e internacional, é, sem dúvida, um passo que marcará significativamente sua trajetória. A sociedade contemporânea vem sofrendo grandes transformações ao longo do tempo, sobretudo no que tange às novas tecnologias e novas formas de…