Custas e emolumentos

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 (atualizado) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento Conjunto. Art. 2º. As receitas de que trata o art. 1º deste Provimento Conjunto deverão ser recolhidas exclusivamente na rede bancária, por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. O modelo da GRCTJ consta do Anexo IV deste Provimento Conjunto. § 2º. A GRCTJ deverá ser gerada eletronicamente e estará disponível para emissão e impressão na rede mundial de computadores, Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, no endereço eletrônico http://www.tjmg.jus.br, observando-se, na fase de implantação, o § 5º deste artigo. § 3º. O prazo de validade da GRCTJ será: I - em geral, de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, ou até o último dia útil do ano corrente de emissão, o que ocorrer primeiro; II - para custas e despesas processuais devidas a final, de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ou até o último dia útil do ano corrente de emissão, o que ocorrer primeiro. §…

.............................................. 1.2-OBJETIVOS................................................................................................................................ 1.3-METODOLOGIA.......................................................................................................................... 2.0-FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL....................................................................................…

necessário. MODALIDADES 1) Liberdade provisória obrigatória: é aquela imposta por lei, sendo direito do flagrado, independentemente de prestação de prévia fiança. Ocorre em duas situações: a) indivíduo flagrado na prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Artigo 69 da Lei n. 9.099/95: ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá…

2 FINANCIAMENTOS PRICE (MELHORTAXA, 2014) Explica, que a Tabela Price é um sistema de amortização de dívidas, criado no século 18 pelo francês Richard Price – daí o seu nome – para o pagamento de pensões e aposentadorias. Com o tempo, o método foi adotado pelo mercado financeiro e é hoje, ao lado da Tabela SAC (Sistema de Amortização Constante), uma das principais formas de parcelamento de compras a prazo. Segundo o método Price, as prestações são fixas ao longo do período de quitação…

provisória, com ou sem fiança. O MP é sempre ouvido antes do juiz apreciar o pedido de liberdade provisória sem fiança. Não confundir liberdade provisória com revogação da prisão preventiva ou revogação da prisão temporária b) Classificação: 1) Liberdade provisória obrigatória: é aquela imposta por lei, sendo direito do flagrado, independentemente de prestação de prévia fiança. Ocorre em duas situações: a) indivíduo flagrado na prática de infração penal de menor potencial ofensivo.…

penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX – monitoração eletrônica; Desta forma, fazer incursão sobre…

FAHESA - Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína - TO ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE DIAGNÓSTICO DE AULA EM GRUPO VALOR: 10 PONTOS PROFESSOR: ROMUALDO FLÁVIO DROPA REGRAS DO DIAGNÓSTICO: 01. Dividir a turma em 5 (cinco) grupos. 02. A representante de turma, mediante sorteio ou livre negociação, fará a distribuição dos temas para cada grupo. 03. Cada…

Bancários. Inicialmente, é de primordial importância que você entenda a razão de existirem as Garantias do Sistema Financeiro Nacional. A instituição financeira (banco), em suas operações ativas, quando empresta dinheiro ao público, procura diversas formas de garantir o retorno de seus mútuos (dinheiro emprestado), ou seja, utiliza-se de mecanismos legais para que o risco dos tomadores de empréstimos não devolverem o dinheiro emprestado seja o menor possível. Assim, além de fazer os…

Direito Penal Nome: Vanessa vilela da silva Ra: 7372 4ºC Lei n° 12.403/11: altera Código de Processo Penal em relação à prisão Processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares. A nova Lei traz alterações aos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal. De forma a facilitar a análise das…

iv As almas de todos os homens são imortais, mas as almas dos homens justos são imortais e divinas. Sócrates v LISTA DE FIGURAS Figura 1: Processo de Crédito. .............................................................................................. 7 Figura 2:C’s do Crédito. ........................................................................................................ 8 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Classe de risco conforme SERASA…