Registros de Empresas

registro público possuía duas espécies para as atividades mercantis: o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o Registro de Propriedade Industrial com os quais tinham a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. O registro de empresas, sociedades empresárias, está a cargo das Juntas Comerciais. As sociedades simples, mesmo constituída em um dos tipos de sociedade empresária, são registradas no Registro Civil das pessoas jurídicas. Para efetua-lo , o empresário tem que fazer o requerimento na Junta Comercial, onde o mesmo será feito mediante ao arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária que deverão conter o visto de um advogado exceto a microempresas e empresas de pequeno porte, informações de como a atividade é exercida pela pessoa jurídica ou individual, caso a atividade seja exercida por uma pessoa física em nome próprio. Os empresários tem que efetuar o registro na Junta Comercial do estado em que as sociedades estão sediadas antes de iniciar a sua atividade Os registros possuem a matrícula e seu cancelamento , o arquivamento e a autenticação.A matrícula é composta por um dos três Atos do Registro Público de Empresas e Atividades Afins art.32 da lei 8934/94 e relaciona-se aos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. O arquivamento constitui a segunda espécie do ato registrário empresarial

2309 Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.08.96, com base no disposto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, R E S O L V E U: Art. 1º Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a modalidade de arrendamento mercantil…

Arrendamento mercantil: O leasing é regulado no direito brasileiro pela lei no. 6.099, de 12 de setembro de 1974, que dispõe especificamente sobre o tratamento tributário dessa operação e pela resolução no. 2.309 de 1996 que regulamenta a referida lei. A lei usa a terminologia arrendamento mercantil, porém a denominação mais comum é leasing, criada pelo direito norte americano, que pode ser traduzido como locação ou arrendamento, prefere-se a expressão arrendamento pois ela…

IPI 8.1-Venda do Produto Constitui negócio jurídico conforme discriminado no Código Civil ( Arts. 481 a 532), onde é realizada a transferência do domínio de um produto mediante o pagamento de preço em dinheiro, divergindo da venda realizada por particulares e de determinadas espécies de bens que não pertencem ao âmbito do IPI. Em referência a este tema cabe trazer a estas anotações, o pensamento de Eiud José Pinto da Costa – ICMS Mercantil 142/149(aplicável ao IPI), no que determina…

MANDATO – UMA ESPÉCIE DE CONTRATO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 10406. ARTIGOS 653 - 666 COMO SE OPERA O MANDATO. O QUE É A PROCURAÇÃO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social -…

ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo explica o civilista Carlos Roberto Gonçalves: ‘‘Empresa e estabelecimento são conceitos diversos, embora essencialmente vinculados, distinguindo-se ambos do empresário e da sociedade empresária, que são os titulares da empresa. ’’ Da mesma forma, entende a professora Elisabete Vido: ‘‘É importante por…

........................................................04 5 ESPÉCIES DE FACTORING .....................................................................................04 6 FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE FACTORING........................................05 7 DIREITO DE REGRESSO .........................................................................................05 8 LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ........................................................................06…

corporações também registravam o estatuto (os assentos e decisões de seus juízes consulares). Existem duas espécies de registro público para as atividades mercantis: o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o Registro de Propriedade Industrial. O registro possui algumas finalidades, de acordo com Ricardo Negrão. Tais como: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, art. 1° da Lei 8934/94;…

significado das transações. Qual a importância da escrituração? Tipo societário: Sociedade Limitada, Sociedade Anônima. Sociedade Limitada: Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio é limitada as quotas do capital, pode sofrer procedimentos falimentares, pode usar firma ou denominação na…

MICROEMPRESAS FRENTE AO PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA 1. Introdução A sociedade humana apresenta uma carência natural, uma necessidade a ser suprida pelos recursos angariados junto ao meio. Tais recursos ou são obtidos de forma direta, como uma simples coleta ou de forma indireta, elaborada, com transformação. Ocorre que a simples coleta direta daquilo que existe no ambiente não garantiria a plena satisfação das necessidades dos seres humanos, foi assim…