Sobre A Lei Federal 12 319

defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada a tese do autor, surge para o réu o direito à apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. A REVELIA O art. 319, CPC, traz a definição legal de revelia: "Se o réu

Reclamação nº 2.040-1 Supremo Tribunal Federal Reclamante: GLORIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ Reclamado: Juízo Federal da 10º Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal TEMA: DO DIREITO A INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA APRESENTAÇÃO DO CASO : No dia 19 de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista Isto É“, edição nº 1677, informando sobre a gravidez da reclamante, em…

julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena. Só se justifica em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Por essa razão, a lei deixou de prever como obrigatória a prisão em determinadas situações para ser uma medida facultativa, devendo ser aplicada apenas quando necessária segundo os requisitos estabelecidos nas normas processuais. É praticamente pacífico nos…

515 5.2. Pedido de liberdade provisória - Trânsito - Bafômetro - teste de alcoolemia.................................................................................................. 527 5.3. Pedido de liberdade provisória - Violência doméstica - Lei Maria da Penha.......................................................................................................... 539 5.4. Pedido de liberdade provisória - Tráfico de drogas.................................. 553 5.5. Pedido de…

pois a lei traz á prisão provisória como medida excepcional e assim é demonstrado nas academias de ensino, mas na prática do dia-a-dia,esta prisão é realmente medida excepcional para ser utilizada apenas por finalidade processual e por tempo razoável á futura pena do réu. Assim este trabalho visa contribuir para o aprimoramento do conhecimento acadêmico buscando trazer o que é repassado na teoria dos bancos de faculdades á pratica do dia-a-dia com isso busca-se incitar a discussão sobre o tema

novo art. 319 traz 9 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. 2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art.…

XX.XXXX, pág. XXXX, contrariando, destarte, disposição expressa do § 5° do art. 5° da Lei 1.060, de 5.2.1950 (acrescentado pela Lei 7.871/89), que não foi derrogada pela Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quer com fundamento no § 1° do art. 2° do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LICC), quer com fundamento no art. 9° da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 - na redação determinada pela Lei Complementar 107, de 26 de abril de 2001 -, mantendo-se incólume,…

Estado para que o processo comece. A regra no direito brasileiro, portanto, é a inércia da jurisdição. É o que expõe o art. 2º do Novo CPC: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Portanto, o processo começa por iniciativa da parte interessada (autor), por meio de um ato processual que recebe a denominação de PETIÇÃO INICIAL (exordial, peça inaugural, proscenial ou “vestibular”) Considerações prévias 1. As…

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12.403/2011 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES Goiânia abril/2013 KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12-403/2012 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO Projeto de artigo Científico, apresentado à disciplina de trabalho de curso I, do Departamento…

da Constituição Federal, bem como no Código de Processo Penal do artigo 321 a 350, cabe ressaltar que a Lei 12 203/11 trouxe significantes mudanças a liberdade provisória, inclusive alterando os artigos do código penal. A doutrina majoritária classifica a liberdade provisória como: Liberdade provisória Obrigatória: aquela que decorre da imposição de lei, pode ocorre em duas hipóteses: 1 nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme previsão no artigo 69 da Lei…