Sobre A Lei 8666 93

http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração…

pública, no interesse de categorias profissionais, como o SESC, o SESI e o SENAI, dentre outras. As entidades do denominado Sistema “S” não estão obrigadas a seguir as disposições da Lei nº 8.666/93, devendo observar, no entanto, em seus regulamentos próprios, os princípios da Administração Pública. As normas gerais sobre licitações serão observadas pelas entidades do Sistema “S” quando houver ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade, ou quando este mesmo…

PORTIFÓLIO TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual - Deverá…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES CURITIBA 2013 DÉBORA SCUCATO IVERSON LOURES BASTOS JULIANA BACZYNSKI BORGES LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Pública do Curso de Ciências Contábeis , para a Faculdades Integradas do Brasil. Prof°. Sérgio Vila CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO…

no município de ...................a, sito a Rua .............., ....., ....................., por seu representante, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo de Lei, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital de Tomada de Preço em referência, o que o faz nos seguintes termos: O art. 3º § 1 o da Lei 8666/93 que diz expressamente que é vedado aos agentes públicos: I admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam…

direito público. De acordo com o a Lei 8.666/93 no seu art. 2° paragrafo único, encontramos um conceito legal de contrato: (...)...Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada (...) Assim os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas…

para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no…

|FUNDAMENTAÇÃO |PROCEDIMENTO |VANTAGENS |DESVANTAGENS | |CONCORRÊNCIA |É a modalidade de licitação entre |Modalidade exigível para as |A lei exige normalmente o |Publicidade mais ampla com editais|Formalismo mais acentuado, razão | | |interessados, que, na fase inicial|alienações imobiliárias, as |transcorrer de 30 dias…

no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade Pública da União. O referido Decreto teve sua importância na evolução do processo licitatório, pois…

convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. Pela omissão da lei 8666/93, fundamenta-se com o artigo 4º da lei 10.520/2002, inciso XXII. A subcontratação ocorre quando, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, terceirizar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido em cada caso. Ela é permitida pelo artigo 72 da lei 8666/93. Subcontratação parcial, requisitos..... 5- Na realização de uma…