Sobre A Lei 10741 2003

A violência contra a pessoa idosa é uma violação contra os direitos humanos. Sabe-se muito pouco sobre a violência contra o idoso no Brasil. Estudos realizados apontam que os idosos tem sido vítima de diversos tipos de violência, tais como insultos, maus tratos em instituições públicas, privadas, meios de transporte o pior deles seus familiares, o perfil da vítima são os seguintes: mulher, viúva, maior de 75 anos; vive com a família; renda de até dois salários mínimos, entre outros, e…

qualidade de vida do idoso. Infelizmente essa realidade se tornou um tanto corriqueira nos dias atuais, apesar de muitos esforços feitos principalmente com aprovação de leis que visam protege-lós de todas essas situações, por isso o Serviço Social mantém um papel de extrema importância no que tange a pessoa do idoso fazendo se cumprir as leis que busque a efetiva proteção. 1. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA: De que forma as medidas protetivas são pertinentes? E de…

que venha trazer maior aproximações e melhorias no cotidiano do idoso; pois nesta unidade se encontram pessoas capacitadas para lidar com todo o público. O Sistema Único de Saúde é materializado na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica de Saúde (8080/90), na Lei Federal 8142/90. Seu princípio é a universalidade, equidade e integridade nos serviços e ações de saúde, descentralizando os serviços. A saúde é direito de todos e dever do Estado, seja ele, municipal, Estadual e…

da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, contende com UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo em vista o r. despacho de fls. 243, vem com o súpero acatamento, com espeque em nossa Lei Instrumental, tempestivamente, por determinação deste provecto tino, perante este Excelso Colégio Recursal, por seu paráclito signatário, Defensor Público Estadual, com o devido acatamento, apresentar suas CONTRA RAZÕES AO AGRAVO DE…

....................13,14 INTRODUÇÃO: O presente trabalho trata-se de levantamento bibliográfico, que constará de bibliografias inicialmente referentes à pesquisa sobre a Política Nacional do Idoso que darão subsídios para o desenvolvimento do Projeto Interaja, inclusão do idoso na era digital. Sabemos que o campo para esta Política é vasto e ainda temos muito que percorrer para dar aos protagonistas…

Paulo, na Avenida Cidade Jardim, n° 400, 22° andar, Bairro Jardim Europa, CEP: 01454-000, pelas razões e fundamentos de direito a seguir aduzidos. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO O Requerente solicita os benefícios da Lei 10741/2003, Estatuto do Idoso, conforme artigo 71, “in verbis”: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou…

expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1- TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: - Idoso (art. 71, lei. 10741/2003 e art. 1211-A CPC) - Portador de doença grave (1.211-A, CPC) - Dissidio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, paragrafo único, CLT) 2- JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Justiça Gratuita - Isenção de despesas processuais previstas no art. 3º da lei 1060/50. - Previsão no art. 790, §3º, CLT. Assistência judiciaria gratuita -…

ajuda e conselho, sem discriminação. È um profissional que requer muita atenção nas inúmeras áreas de atuação e compreendemos a ética profissional do Serviço Social e o seu Projeto Ético Político Profissional para a conscientização da sociedade sobre o idoso a ser social, além de resgatar o cuidado pela pessoa idosa por manter a convivência sócia familiar. Preservando a qualidade de vida e a saúde da população idosa que é um grande desafio dos profissionais que atuam na área do…

governo do Estado do Rio de Janeiro, através da aprovação da Lei 3.708/01 que estabelecia cota de 40% da vagas para pretos e pardos e 50% para alunos oriundos de escolas públicas por meio da Lei 3524/00, além da Lei 4061/03 específica para portadores de necessidades educativas especiais com um percentual de 5%. Através da Leis estabelecidas, as universidades administradas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, tiveram no ano de 2003, vestibular 2002, 95%de suas vagas reservadas…

Idoso julgue os itens seguintes: (3,0 pt.) 1 - As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Com fundamento nesta Lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta: I - É assegurada prioridade na tramitação dos…