Sobre A Lei 10741 2003

exemplos que chamam a atenção para a necessidade de uma intersetorialidade na ação publica, pois os idosos, muitas vezes são expostos a projetos implantados sem qualquer articulação pelos órgãos gestores. De acordo com o Estatuto do Idoso Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003, e as políticas sócio-assitenciais garantem a proteção do idoso aos seus direitos. O art. 230 da Constituição Federal de 1988, a família, a sociedade e o estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando…

ESTATUTO DO IDOSO - MAUS TRATOS O Estatuto do Idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea. Trata-se da lei N° 10741 de 1° de Outubro de 2003, onde são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência e abandono, com penalidade de prisão para quem pratica tais atos. As áreas específicas da…

Pereira, que, "...a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direito integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos”. 2 A teoria da responsabilidade civil, alicerçada sobre a reparabilidade do dano, esteve limitada às pessoas naturais e individualmente consideradas3. Tal princípio emerge do artigo 159 do revogado Código Civil Brasileiro de 1916, que dispunha: “aquele que por ação ou omissão voluntária,…

presente artigo apresenta reflexões sobre o processo de envelhecimento e a velhice na realidade brasileira. Nesse cenário surpreendente de envelhecimento acelerado, a Universidade Estadual de Ponta Grossa, criou há 15 anos o Programa da Universidade Aberta para a Terceira Idade (UATI). O referido Programa baseia-se no princípio da Educação Permanente e nas políticas públicas para esse segmento da população, a política Nacional do Idoso, Lei 8842/94 e o Estatuto do Idoso, Lei n.º…

garantia dos direitos desse segmento populacional é a Lei: 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. Instrumento legal que vem servindo como referência central para o movimento social na área, o Estatuto serve como guia essencial para que as políticas públicas sejam cada vez mais adequadas ao processo de re-significação da velhice. Nesse contexto, a saúde aparece como elemento central por exercer forte impacto sobre a qualidade de vida. Os estigmas negativos,…

...........................................................5 POLÍTICAS PÚBLICAS DO IDOSO............................................................................5 POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A TERCEIRA IDADE.........................7 LEIS, PRINCIPÍOS E DIRETRIZES DOS IDOSOS.....................................................8 1 - Diretrizes da Política Nacional do Idoso................................................................11 ASPECTOS LEGAIS DAS PRÁTICAS DE…

Considerações sobre o envelhecimento O Envelhecimento é um fenômeno natural que ocorre na vida de todas as pessoas, no qual surgem mudanças físicas, psicológicas, sociais e ocorre de forma diferenciada para cada um. É considerado idoso de acordo com a O.M.S (Organização Mundial de Saúde) as pessoas a partir de 60 anos, nos países subdesenvolvidos, e 65 anos nos países desenvolvidos. Já para o Estatuto do Idoso , o idoso é aquele a partir de 60 anos, e para LOAS ( Lei Orgânica da…

Por se tratar de uma revisão bibliográfica a pesquisa envolve um conjunto de estudos analisados com fonte em vários autores sobre a temática abordada, a fim de atender as exigências éticas, científicas e fundamentais. O Estatuto foi um grande progresso, porém como cita Milnitzky, Sunge Pereira (2004) ainda existe o preconceito e a implementação da totalidade destas leis que beneficiam o público idoso, tendo em vista que muitos idosos são desrespeitados de seus direitos. É necessária…

do consumidor) e o art. 81(que estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo), ambos do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, além do art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe de questões relativas ao âmbito processual. Esse assunto é fruto de diversas discussões em nosso cenário jurídico. Na doutrina verifica-se uma posição favorável em relação ao…

governo) se depara com algumas indagações que se constituem em um dos principais desafios a serem enfrentados na atualidade e futuro próximo. Como já está amplamente documentado na literatura (MATSUDO, 2001; OKUMA, 2004; PAPALÉO NETO, 2002; SHPEPHARD, 2003; SPIRDUSO, 2005), o processo de envelhecimento é acompanhado por alterações biológicas, psicológicas e sociais que vêm modificar o comportamento e a maneira com que o indivíduo lida com o meio-ambiente. Dentre tantas alterações,…