Direito

DIREITO CIVIL AULA 2 - Direito Objetivo e Direito Subjetivo SLIDE 1 O Direito objetivo (norma agendi) é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos. Essas normas vêm através de sua fonte formal: a lei. O direito objetivo constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. SLIDE 2 Direito Subjetivo (facultas agendi) é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte, ou seja, o direito subjetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais. SLIDE 3 A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. SLIDE 4 Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso, corresponde à faculdade de pretender – ou direito em sentido subjetivo. No…

Adolescente, é uma Lei Federal, de número 8.069, promulgada em julho de 1990, esta lei trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Slide 2 Toda criança e adolescente tem direitos e deveres Quais são os direitos? À vida e saúde Nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso Prioridade absoluta no atendimento…

1° Slide ----- 2° Slide Manuel Carneiro de Souza Bandeira Filho, nasceu em Recife (Pe), em 1886 e faleceu no Rio de Janeiro, em 1968. Estudou no colégio Pedro II, no Rio de Janeiro e iniciou o curso de engenharia, em São Paulo, abandonando-o por motivo de saúde. Em busca da cura para a tuberculose, viajou para a Suíça, onde aproximou-se de poetas pró-simbolistas, entre eles Paul Éluard. Em 1917, retornou ao Brasil. Foi professor de literatura no colégio Pedro II e na faculdade…

SLIDE 1 – Capa SLIDE 2 – Contexto Histórico O Futurismo se apoiou nos avanços tecnológicos do final do Século XIX, principalmente na tipografia, para trazer velocidade à comunicação e propagar alguns conceitos. Desenvolveu-se num período instável, que antecedeu a Primeira Guerra Mundial. Principalmente na Itália, o Futurismo se colocou contra o “passadismo” burguês e o tradicionalismo cultural, valorizando a cidade industrial e uma nova atitude política da sociedade. Essa postura…

Afonso Izidoro E-mail: professor.frederico@uol.com.br Twitter: @fredericoafonso Slide 1 F38 FAI; 7/2/2012 F15 DIREITOS HUMANOS Delegado de Polícia Federal 1. Identidade. Slide 2 F15 FAI; 7/2/2012 F36 DIREITOS HUMANOS Delegado de Polícia Federal 1. Identidade. 2. Conceito. Slide 3 F36 FAI; 7/2/2012 F37 DIREITOS HUMANOS Delegado de Polícia Federal 1. Identidade. 2. Conceito. 3. Dignidade da pessoa humana. Slide 4 F37 FAI; 7/2/2012 F53 DIREITOS HUMANOS Delegado de…

incapacidade de um dos cônjuges contrair, simultaneamente, um outro casamento. Essa característica endossa a influência cristã sofrida pelos romanos e é mantida até os dias de hoje. A bigamia era considerada uma infâmia. O patriarcalismo se fundamentava na autoridade do paterfamilias exercida sobre todos os filhos, mesmo que casados. A patria potestas somente se extinguiria com a morte do paterfamilias, com algumas exceções sendo elas, emancipação, elevação do filius a certas…

21° slide: O QUE É? R: A Governança Organizacional visa aumentar a probabilidade dos fornecedores de recursos garantirem para si o retorno sobre seu investimento, por meio de um conjunto de mecanismos no qual se inclui o Conselho de Administração; 2° slide: Objetivos da Governança da Organizacional: Em sua essência, a Governança Organizacional tem como principal objetivo recuperar e garantir a confiabilidade em uma determinada empresa para os seus acionistas. Criando um conjunto…

no curso de Educação Física. Em uma sucinta abordagem de fatores históricos e biológicos das diferenças entre homens e mulheres o capitulo 14 faz uma explanação trazendo uma alternativa sobre o assunto através de uma didática pedagógica da Ginástica Rítmica. Slide um No contexto do capitulo a uma alternativa para a unidade entre os sexos na modalidade Ginástica Rítmica usada no contexto do aprendizado da Educação Física! Através da mobilização e integração dos gêneros…

(SLIDE 1) A fome e a declaração os direitos humanos Este trabalho procura mostrar como a fome vem sendo tratada diante da sociedade mundial, evidenciando que a atual postura sobre o problema contraria a Declaração dos Direitos Humanos, acordo firmado na década de 40. O objetivo central é abordar o tema dentro das perspectivas filosóficas, antropológicas, cívicas, constitucionais e econômicas, de acordo com a realidade atual conduzindo-os uma reflexão e mudança de atitude. Finalmente,…

A Estrutura das Leis Slide ‹nº› / 1 Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; (promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado) II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; (Presidente da República) V - medidas provisórias; (Presidente da República) VI – decretos legislativos; (Congresso Nacional) VII – resoluções. (Senado e Congresso Nacional) Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre…