Serviço Social No Judiciário

O QUE É REALMENTE O APOIO JUDICIÁRIO ? O Apoio Judiciário, é um Instituto que visa garantir que mesmo os mais desfavorecidos tenham acesso à Justiça, mediante o auxílio do Estado. Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) 1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação

descentralizadamente atividades típicas de Estado, outorgadas (e não delegadas) pelo ente estatal para seu melhor desempenho. São regidas pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social etc. As autarquias não visam ao lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas. Possuem autonomia administrativa e patrimônio…

promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Assim, a ampliação do acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia. A democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo…

ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. AUTARQUIA Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividade típica da Administração. (art. 37, XIX, CF). É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira…

Introdução O seguinte estudo é uma pesquisa sobre a atuação do Serviço Social na área sócio­jurídica, especificamente na Vara da Família do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre. Temos por objetivo explorar de forma acadêmica e didática o espaço do Serviço Social e identificar as atribuições do Assistente Social. A escolha foi feita em consenso entre as integrantes do grupo pelo interesse profissional na área. Apresentaremos a instituição visitada, explicitando sua…

e o diferencie da Moral e do costume. 2º - Considerando as diversas características da jurisdição apresente cada uma delas e conceitue segundo a doutrina. 3º - Apresente as doutrinas do CNJ e defina o seu papel na composição do poder judiciário. 1-Conceito de Direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas…

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – REFLEXÕES PARA EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO 1. Introdução Os conflitos fazem parte do cotidiano da humanidade desde o início dos tempos como fenômeno sociológico, tanto nas relações familiares quanto nas relações sociais. Dessa forma, a origem da mediação em sentido informal, confunde-se com a origem da própria Humanidade. Partindo do ponto de vista filológico, podemos dizer que os verbos mediar e conciliar traduzem a intenção de…

segurança; CONSIDERANDO, finalmente, o aprendizado a partir do amadurecimento de programas pioneiros no Brasil de atenção a pacientes judiciários adotando a política antimanicomial; resolve: Artigo 1º — O CNPCP, como órgão responsável pelo aprimoramento da política criminal, recomenda a adoção da política antimanicomial no que tange à atenção aos pacientes judiciários e à execução da medida de segurança. § 1º — Devem ser observados na execução da medida de segurança os princípios…

Pesquisa II Aluna: Fernanda Angelo Serviço Social: 6° semestre | Matutino Fichamento: SIERRA, Vânia Morales. A judicialização da política no Brasil e a atuação do assistente social na justiça. 2011. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/katalysis/article/viewFile/S1414-49802011000200014/19949 “A judicialização das políticas públicas pode ser entendida como o aumento desmesurado de ações judiciais movidas por cidadãos que cobram o direito à proteção social.”(pág:257)…

lei não excluirá da apreciação do Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. Diuturnamente, entretanto, incontáveis lesões a direitos são excluídas da proteção jurisdicional. Excluídas pela lei, às vezes, mas principalmente excluídas por uma gama de fatores econômicos, técnicos, sócio-culturais, que levantam barreiras entre o homem do povo e a Justiça. O objeto deste trabalho é perquirir que obstáculos são esses, que impedem o acesso do cidadão ao serviço público de prestação da…