Segundo Alexandre De Moraes

entendimentos, mas nunca podem ir contra a Constituição Federal para não serem declaradas inconstitucionais. 1. Conceitos Para Alexandre de Moraes: “ A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”. ( MORAES, pg. 710). Segundo Paulo Bonavides: “O sistema das Constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre o poder…

Conceituação: A família é a base da sociedade e, constitucional e legalmente tem especial proteção do estado. Segundo Arx Tourino: “O conceito da família pode ser analisado sob duas acepções: ampla e restrita. No primeiro sentido, a família é o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelos laços do parentesco...A segunda no sentido restrito, família abrange os pais e filhos...” Segundo Alexandre de Moraes: A constituição federal garantiu ampla proteção à família, definindo três espécies…

humanos fundamentais, cujos objetivos principais são, nas palavras de Alexandre de Moraes, "limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo".15 Observa o sapiente mestre que a idéia de direitos fundamentais é anterior ao surgimento do constitucionalismo, que, segundo ensina, "tão-somente consagrou a necessidade de insculpir um…

inovada, declarando que a lei existe, a promulgação incide sobre um ato perfeito e acabado, ou seja, sobre a própria lei". A lei é perfeita e acabada desde a sua sanção, sendo a promulgação apenas uma condição de vigência e executividade.” (Alexandre de Moraes (24 ed. p. 659) 9- (V) A sanção é o procedimento que faz a lei se tornar um ato perfeito e acabado, terminando a sua fase de “construção”. Assim, a sanção transforma o “projeto” em “lei”. Fundamento: A afirmativa supracitada é…

fato aludido. Em regra, segundo regimento interno das Casas, ao constatar a veracidade das alegações da CCJ, o projeto deverá ser rejeitado e arquivado definitivamente. Sendo a inconstitucionalidade parcial, o RI do Senado prevê a possibilidade de emenda para correção do vício. Contudo, poderá haver a derrubada desse parecer pelo voto da maioria dos membros do plenário, o que acarretará o prosseguimento do processo legislativo. _________ MORAES, Alexandre. Direito Constitucional

and dangerous in the operations carried out in the foundry sector Alexandre Bruzzo Klassmann Engenheiro de Segurança do Trabalho. Universidade do Vale do Rio dos Sinos Av. Unisinos, 950, 93022-000, São Leopoldo, RS, Brasil abklassmann@gmail.com.br Feliciane Andrade Brehm Profª Drª, Universidade do Vale do Rio dos Sinos Av. Unisinos, 950, 93022-000, São Leopoldo, RS, Brasil felicianeb@unisinos.br Carlos Alberto Mendes Moraes Prof Dr, Universidade do Vale do Rio dos Sinos Av.…

por: Emily de Oliveira Onofre, Silvana Maria Silva Portanto, por Estado Democrático de Direito podemos compreendê-lo segundo Alexandre de Moraes (2005): O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias…

Como a Constituição visa estabelecer uma nova ordem política e jurídica de uma Nação, a titularidade para consolidá-la será da sociedade, sendo esta representada pelo poder constituinte originário em leitura à mesma obra acima citada de Alexandre de Moraes diz que “a titularidade do poder constituinte é do povo, pois o Estado decorre da soberania popular, cujo o conceito é mais abrangente do que Nação.”Como existe esse aspecto representativo popular do povo pelo Poder originário, Manoel…

para não sentirem desejo sexual pelas mulheres do harém, às quais se prestavam a proteger.5 Outro grupo de pessoas que eram submetidos a esse procedimento foi os castratis, que de acordo com Jeocaz Lee-Meddi era “um cantor masculino com 4 AGUIAR, Alexandre Magno Fernandes Moreira. O "direito" do condenado à castração química. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1593, 11 nov. 2007. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/10613/o-direito-do-condenado-a-castracao-quimica>. Acesso…

horário compreendido entre as 06h (seis horas) e as 18h (dezoito horas). [3] (b) O segundo, defendido por Celso de Mello e outros constitucionalistas de renome, entende ser válido o critério físico-astronômico, compreendo-se por dia o intervalo de tempo entre a aurora e o crepúsculo. Dentre estas duas linhas de interpretação, o entendimento predominante exarado nas decisões do tribunais brasileiros é aquele segundo o qual por dia deve entender-se o período de tempo compreendido entre…