Revisão Inss

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR: A parte autora pretende a condenação do INSS a…

INEJA - CURSO QUESTÕES, ESPECIALMENTE, PROCESSUAIS POLÊMICAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, A JURISPRUDENCIA CORRELATA E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES NAS CONDENAÇÕES CONTRA O INSS 09/05/2013 Dot Corporation – Av. Paulista 2006 – 17º. Andar – SP/SP (final da paulista – perto consolação ao lado metrô consolação) Professor Malcon Robert Lima Gomes (Substituindo Juliana Ribeiro) * SANTOS - DESAPOSENTAÇÃO – DECISÃO STJ: CONCEDE SEM DEVOLVER VALORES.- - LEI COMPLEMENTAR: …

EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. FULANO DE TAL, qualificação, via de seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, em razão das relevantes razões de fato e de direito adiante articuladas: Primeiramente quer asseverar que esse Juizado Especial Federal é competente para julgar esta

30/01/1973 O caso em apreço revela uma situação em que, no pedido administrativo de averbação de tempo de serviço realizado em 23/05/1996 (PROCADM8, evento 1), o INSS havia reconhecido e computado o período de 01/01/1965 a 30/01/1973 como tempo de serviço rural à parte autora. Ao final desse procedimento administrativo de justificação, o INSS emitiu Carta de reconhecimento do tempo de serviço e fez o registro do período na CTPS da parte autora (CTPS4, evento 1). Deve ser destacado que…

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),…

interesse dos segurados junto ao INSS começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observando-se que: I - considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal; II - os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo; e Incluído pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 59, DE 17…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: INSS CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS 3° PERÍODO NOTURNO LEGISLAÇÃO (CF, CTN, LC, LO, Dec.): Constituição Federal de 1988 - Art.194 - alterado pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998 Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),…

em xx de abril de xxxxxx, pelo Decreto municipal nº xxxxx de xxx de Abril de xxxxx, doc. 02 anexo, percebendo atualmente o valor de R$ xxxxxx (xxxxxx), conforme doc. 03 anexo. A presente demanda tem por objeto a revisão do valor inicial dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS no período de março de xxx a fevereiro de xxxxx, nos quais a Autarquia deixou de corrigir o salário-de-contribuição, da parte autora, do mês de fevereiro de xxxxxx pelo percentual integral de 39,67%…

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL SEM A INCIDÊNCIA DO TETO LIMITADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO