Revisão Fgts 88 1993

portuários pela Lei nº 4.859/65 e Decreto nº 56.467/65, assim como o trabalho da capatazia executado pelos empregados das Companhias Docas 5 que ainda hoje é disciplinado pela Lei nº 4.860, de 26/11/1965. A Consolidação das Leis do Trabalho, até agosto de 1993, disciplinava nos artigos 254 a 292 os serviços de estiva e de capatazia nos portos, e outros diplomas legais regulavam exclusivamente o trabalho portuário, como exemplo os Decretos-Leis nº 03/66; 05/666 e Decreto nº 59.832/66,…

Tribunal Federal inferiu que o inciso I do artigo 114 da CF/88 excluía da competência da Justiça do Trabalho os conflitos que envolvessem servidores públicos estatutários (regidos pela Lei 8.112/90), sendo eles de competência da Justiça Federal. Em uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395/6-DF, concedida pelo Ministro Nelson Jobim, foi suspensa toda e qualquer interpretação feita através do citado inciso I, do art. 114 da CF/88, que insere na competência da JT os…

auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. SÚMULA 63 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de…

pessoas ou pelo meio ambiente, lapidação, tipografia fina, gravações, revisão de jornais, revistas, tecidos, impressos. Todo esse tipo de atividade não é perigosa, nem insalubre, mas penosa, exigindo atenção constante e vigilância. Diante da inexistência de limitação do que seja atividade penosa, concluímos que, em geral, estas são "[...] geradoras de desconforto físico e psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal" (MAGANO, 1993, p. 242). Desta forma, o adicional de…

Vista dos Procedimentos Técnicos ............................ 18 1.6.2 Plano de Coleta de Dados (Instrumento de coleta dados) .................... 19 1.6.3 Plano de analise e interpretação dos dados .......................................... 19 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.............................................................................. 20 2.1 Contabilidade ............................................................................................... 20 2.1.1 Conceito da…

Histórico: Revista pela Súmula nº 321 - Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12.1993 Revista pela Súmula nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990 Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 SUM-41 QUITAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A-15 Súmula A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusiv amente aos valores discriminados no documento respectivo. Histórico: Revista pela Súmula nº 330 - Res. 22/1993, DJ 21 e 28.12.1993 e…

estabelecido no Regimento Interno deste TRT-3ª Região, as súmulas aqui produzidas devem versar sobre matéria com maior controvérsia e serem previamente submetidas à aprovação do Tribunal Pleno. Cabe à Comissão de Jurisprudência propor a sua edição, revisão ou cancelamento, bem como sugerir o seu teor, para a hipótese de a matéria ser uniformizada na sessão de julgamento. Tudo conforme incisos II e III do art. 190 da mencionada norma. Diversamente, as orientações jurisprudenciais…

Trabalho. Histórico: Revista pela Súmula nº 321 - Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12.1993 Revista pela Súmula nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990 Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 SUM-41 QUITAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo. Histórico: Revista pela Súmula nº 330 - Res. 22/1993, DJ 21 e 28.12.1993 e 04.01.1994…

SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n.00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Guararapes, 161, 9 andar, Santo Antonio, Recife/PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS A presente demanda concerne a um objeto de extrema atenção aos trabalhadores brasileiros: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de…

xxx, brasileiro, casado, secretário, RG nºxxxx, CPF nºxxxxx, PIS:xxxx, CTPS: xxxxx, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Fernandes Lima nº 651, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP: 57.055-000, com alicerce nos…