Revisão De Tributos

remuneração adequada a quem presta o serviço, assegurando um fornecimento contínuo, confiável e de boa qualidade, a ANEEL cumpre decisões legais que extrapolam sua capacidade decisória. Uma dessas decisões é a forte incidência de encargos setoriais e tributos no custo da energia, com grande impacto na tarifa. Com essa iniciativa, esta Agência pretende mostrar a “anatomia” da tarifa de energia elétrica que, apesar de possuir algumas especificidades, dependendo do perfil da região e da…

lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que, lançamento tributário, na verdade não se trata de procedimento, mas de ato administrativo vinculado e constitutivo,…

RECEITA FEDERAL SÓ PODE TAXAR MERCADORIAS COM VALOR SUPERIOR A 100 DÓLARES – DECRETO LEI 1.804/80. Por Richie Ninie, Sexta, 22 de novembro de 2013 às 13:03 PARECER SOBRE : REVISÃO DE TRIBUTOS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS Muito se fala sobre as isenções das importações que fazemos através de compras de internet de pessoas físicas, até então tínhamos que haveria isenção se: 1 – Destinatário e remetente fossem

principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o…

launch will be the principal elements tried in this work. Keywords: Hypothesis incidence, Fact Generator, Tax liability and Release. 1 INTRODUÇÃO No Brasil sabemos que a legislação tributária é complexa e que possui uma excessiva carga de tributos. O objetivo deste trabalho é esmiuçar o Sistema Tributário Nacional, onde cada tópico que será abrangido esclarecerá o intuito de cada um dentro da legislação tributária. Tratando cada uma das situações com analise coerente dentro…

vez, consoante determinação expressa do artigo 142 do CTN, é procedimento administrativo constituído pela (a) verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (b) determinação da matéria tributável, (c) cálculo do montante do tributo devido, (d) identificação do sujeito passivo e, eventualmente, (e) propositura da aplicação da penalidade cabível. Isso porque quis o legislador fazer crer, por meio da indicação da sucessão de atos que caracterizam o lançamento, que…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Revisão Geral REVISÃO GERAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Tributário Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Limitações constitucionais ao poder de tributar. GUIA DE ESTUDO 1. Limitações constitucionais ao poder de tributar: são garantias do contribuinte em face dos abusos do Estado. O STF determina que tais garantias são direitos individuais do contribuinte, como tais não podem ser suprimidas por Emenda Constitucional, dado o caráter de…

...................... 2 2 DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................3 2.1 IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICA DO LANÇAMENTO ................................. 3 2.2 IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO LANÇAMENTO ................................................ 4 2.3 ESPÉCIES E MODALIDADE DE LANÇAMENTOS ..................................................5 3 CONCLUSÃO ........................................................................

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade…

correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e identificando o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicar ao sujeito a penalidade cabível. As espécies do lançamento tributário são três: lançamento de ofício é aquele efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN; lançamento por homologação está previsto no art. 150 do CTN e ocorre nos tributos cuja legislação atribuiu ao sujeito…