Resumo Sobre Ato Juridico Perfeito

garantia, com a redação hoje corrente: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A garantia da irretroatividade da lei só não foi tratada, em nível constitucional, pelo Estatuto outorgado de 1937. Contudo, a Constituição seguinte, de 1946, no seu art. 141, § 3º, restabeleceu plenamente o princípio de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, redação repetida na Constituição de 1967 (art. 150, § 3º) e pela

lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação. 1.4.2 Derrogação. 1.5 Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. 2 - DIREITO INTERTEMPORAL NO CONTEXTO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 2.1 A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis. 2.2 . Obstáculos constitucionais a retroatividade da lei nova. 2.2.1 Ato Jurídico Perfeito. 2.2.2 Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle). 2.2.3 Coisa Julgada.…

incidência, fato tipo, factil species. Basicamente, todas descrevem fatos ou atos jurídicos hipotéticos, ou seja, que podem ocorrer. Podemos sinteticamente, dizer que os fatos jurídicos são fenômenos que ocorrem sem a manifestação da vontade humana e que levam a consequências previstas nas normas jurídicas (por exemplo, a queda de um raio que cause um dano a rede elétrica e a consumidores de eletricidade). Já os atos jurídicos são acontecimentos provocados pela vontade humana e que, se…

perante seus filhos, sua esposa, seus amigos e diante do seu País, mostrando o que todos significam pra você. Aqui vamos falar sobre a Lei de Introdução do Código Civil; Pessoas naturais; Pessoas jurídicas; Direitos da personalidade; Bens; Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? Aplicação da lei e fins sociais; No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa Julgada; Quando começa e quando termina a personalidade civil; Capacidade plena,…

Decadência do Direito à Revisão de Benefício Previdenciário (HELIVANILTON RAMOS) DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HELIVANILTON RAMOS RESUMO: Trata-se de uma breve resenha jurídica, onde se discute a aplicação ou não do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da norma jurídica que instituiu a decadência, abordando-se o histórico e o conflito aparente de normas a esse respeito. PALAVRAS-CHAVE: DECADÊNCIA –…

Professora Ana Paula Janzon Moreno DIREITO CIVIL I (Resumo aula 1)- SUMÁRIOS DE AULA1 1. Conceito de Direito: segundo Radbruch, é o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social. Origina-se da palavra em latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. 2. Direito objetivo: é o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção (norma agendi). Direito…

FAMA: Faculdade de Macapá CAMPOS: Lagoa ACADÊMICA: Elza Moura Uchoa Resumo do Livro: Direito da Seguridade Social Capítulo: 8 Princípios da Seguridade Social Autor: Sergio Pinto Martins PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social, assim como outros ramos do direito, também tem princípios próprios. Para o direito, o princípio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas. Os princípios da Seguridade Social podem se dividir em: Gerais e…

FACDO – FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC ARAGUAÍNA 2012 RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma. ARAGUAÍNA 2012 RESUMO LICC LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: 1. Introdução: É código sobre normas, não está atrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é…

Curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera – Uniderp – Centro de Educação a Distância, como desenvolvimento das competências e habilidades, requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. VITÓRIA 2011 RESUMO A presente pesquisa tem o objetivo de favorecer a aprendizagem, estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz, promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo, desenvolver os estudos…

incidência (concreta produção de efeitos criados na realidade social) concreta podem voltar para o passado. A grande questão é, então: sobrevindo lei nova revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, quais os efeitos dessa nova lei sobre o referido direito subjetivo? “Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova?” (SILVA, 2008, p. 434) Segurança jurídica versus…