Resumo Sobre As Ordenações Portuguesas

ARBITRAGEM : NOÇÕES ESSENCIAIS - ENTENDENDO A LEI N.º 9.307/96 Ívano de Menezes Reis Edna Raquel Hogemann Consuêlo de Freitas Machado RESUMO O presente artigo tem por escopo apresentar o instituto da arbitragem como um método alternativo eficaz para a solução de litígios. Será demonstrado que a arbitragem, como um meio paraestatal, despido do excesso de formalidades do processo Judicial, visa ampliar ao máximo a garantia de acesso à Justiça. Serão apresentadas as diversas formas…

assembléia geral de credores consiste na reunião dos credores sujeitos aos efeitos da falência ou da recuperação judicial, ordenados em categorias derivadas da natureza de seus respectivos créditos, como fim de deliberar sobre as matérias que a lei venha exigir sua manifestação, ou sobre aquelas que possam lhes interessar.”2 COMITÊ DE CREDORES: é um órgão criado pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas, formado por três representantes dos Credores nomeados através…

EDUCAÇÃO, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA MATTOS, Carmen Lucia Chaim carmenchaim@hotmail.com GROSS, Renato - UTP grossrenato@yahoo.com.br Resumo A presente comunicação, de caráter documental, objetiva apresentar, panoramicamente, os conceitos e os nexos possíveis entre educação e cidadania nas Constituições brasileiras, desde a época do Império até o período marcado pela implantação do regime militar, em 1964. Analisa também como os conceitos de educação e cidadania se apresentam…

SOCIOLOGIA DA PROPRIEDADE Resumo A perspectiva deste trabalho é a de contribuir para o estudo da propriedade a partir da história agrária e do direito. O objetivo também é tratar do direito da propriedade sob um prisma interdisciplinar, em especial, sob a ótica da sociologia. Para tanto, trata-se de investigar as condições históricas de aquisição e transmissão da propriedade no Brasil e os reflexos que tais eventos trouxeram para os dias atuais. A questão social da propriedade, a…

Faculdade Politécnica de Uberlândia larissa_advogada@hotmail.com RESUMO Este trabalho tem como objetivo salientar os trâmites do atual ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à legislação e aplicação processual na esfera jurisdicional. O estudo proposto tem como tema as “Soluções para a morosidade do processo

RESENHAS PUBLICADAS NO “SITE” do CEVEH- CENTRO VIRTUAL DE ESTUDOS HISTÓRICOS- EM JULHO DE 1999, ADAPTADAS DE TRÊS “PAPERS” ESCRITOS DURANTE A DISCIPLINA “CULTURA E SOCIEDADE NA AMÉRICA PORTUGUESA- LEITURAS E HISTORIOGRAFIA”, CURSADA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1997 RESENHA I: ALGRANTI, Leila Mezan – Honradas e Devotas: Mulheres da Colônia. Rio de Janeiro: José Olympio/ Brasília: Edunb, 1993 (330p.) Honradas e devotas constitui-se, além de prazerosa leitura, numa importante contribuição…

O AFETO COMO VALOR JURÍDICO THE LEGAL VALUE OF AFFECTION Valéria Silva Galdino Cardin Vitor Eduardo Frosi RESUMO A Constituição Federal de 1988 consagrou a afetividade como elemento nuclear das entidades familiares. O afeto constitui um conjunto de atitudes, como a bondade, a benevolência, a proteção, o apego, a gratidão, a ternura, o amor para com o outro. Pode ser definido como fato jurídico, porque permite o estabelecimento de relações intersubjetivas; e também como valor…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE1 Clóvis Medeiros Camargo2 RESUMO: Este trabalho apresenta a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito privado, demonstrando uma análise da sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, através do posicionamento divergente da doutrina e da jurisprudência brasileira, uma vez, que as pessoas jurídicas tomam papel cada vez mais importante na sociedade moderna,…

não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e profundidade. 5.2 Efeito suspensivo. 6 Procedimento no tribunal. 7 Aspectos polêmicos sobre o cabimento dos embargos infringentes. 7.1 Os embargos infringentes no reexame necessário. 7.2 Os embargos infringentes no mandado de segurança. 7.3 Os embargos infringentes e o agravo retido. 7.4 Os embargos infringentes e o agravo de…

meticulosa revisão final nos manuscritos. Agradeço também a ele e a Catherine Hazan pelo auxílio no Rio de Janeiro. A José Reinaldo de Lima Lopes, Paulo Henrique Martinez, Hendrik Kraay e Jaelson Bitran Trindade pelas sugestões e esclarecimentos sobre algumas questões historiográficas. A Luís Miguel Correia, António Jorge Marques, Sérgio Dias, André Guerra Cotta, Lucas Robatto, Adriano de Castro Meyer, Pablo Sotuyo Blanco, Mary Angela Biason, Carlos Eduardo de Souza, Rogério Budasz…