Resumo Lei Federal Nº 8069 90

no seu enfrentamento! GOMES, Gil Aparecida de Andrade RESUMO: Diante da crescente preocupação da sociedade a respeito dos atos infracionais, busca-se uma compreensão do fenômeno social dentro da literatura, através de uma revisão bibliográfica, com respaldo teórico em autores consagrados, como Darci Ribeiro, Mario Volpi, Antonio Carlos Gomes da Costa, Paulo Freire, e nas leis: C. F. do Brasil de 1988, Lei, 8.069/90, com o intuito de elucidar os estudos numa abordagem…

O ATENDIMENTO PEDAGÓGICO-HOSPITALAR NO HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA DOUTOR BENIGNO AUGUSTO DE MELLO - CABO FRIO, RJ Geane Patrícia Santos de Lima1 Rosana Leitão da Cunha1 Vanessa Gonçalves Vieira1 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo conhecer o atendimento pedagógico-hospitalar que é realizado no Hospital Municipal da Criança Doutor Benigno Augusto de Mello na cidade de Cabo Frio. Nesta unidade, além do trabalho com classe hospitalar, são realizadas estratégias de…

aprovado em 10/01/2011 RESUMO: O presente artigo visa uma análise conceitual e crítica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O texto traz uma abordagem histórica sobre a problemática no trato dos menores, e sobre a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Incluo a opinião de importantes pesquisadores da área, numa avaliação sobre os seus principais dispositivos, e refletindo sobre as mudanças trazidas pelo projeto de lei ainda em…

Brasil, pela Constituição Federal de 1988. A Lei Fundamental de 1988, em seu artigo 226, reconheceu expressamente novos modelos de família, os quais foram denominados de entidades familiares. Dentre essas, encontra-se a família constituída pela comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, o que recebeu, doutrinariamente, a nomenclatura de família monoparental. Da mesma forma que reconheceu expressamente outros modelos de família, a Constituição Federal de 1988…

proteção do menor CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil. São Paulo : Saraiva, 1997.Valkíria Aparecida Lopes Ferraro1 COSTA, Antonio Carlos Gomes da. Brasil, Infância Juventude e Política Social no Brasil. In: CRIANÇA Urgente: a lei 8.069/90. São Paulo : Columbus Cultural, 1990. CHAVES, Antônio. Adoção. São Paulo : Ed. Rev. Tribunais, 1995. CRETELLA JÚNIOR, J. Comentários à Constituição – artigos 170 a 232 . São Paulo : Forense Universitária, 1988. v. 8.…

entregue na próxima aula – manuscrito – EJA – e educação escolar do adolescente em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas em estudo Andreza Garcia Lopes1 [pic] RESUMO O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo tendência mundial…

Antonio. Sem vocês eu nada seria! “O amor é o único nexo permanente válido nas relações familiares. Amar e ser amado é um desejo de todos . E também um direito que a sociedade deveria proteger e estimular.” (Knobel, 2012). RESUMO A entrada em vigor da Lei número 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever que para as crianças que cometem ato infracional, poderão ser aplicadas as chamadas Medidas Protetivas, enquanto que, para os adolescentes, serão…

e muita comodidade a população, mas percebe-se que além do conforto a mesma trouxe junto um certo descontrole, vez que a legislação do nosso país não consegue acompanhar seu crescimento. Tramita em nosso legislativo um grande número de projetos de lei os quais visam regulamentar, organizar, qualificar e especificar os crimes que são cometidos por meio desse novo meio, meio esse que facilita e instiga a prática de tais delitos. É de grande notoriedade que a internet por ser um meio novo…

PAULO/SP Luluzinha, menor impúbere, nascida no dia 18 de agosto de 2006 (certidão de nascimento – doc.01), representada por sua genitora Dona Maria, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 28.675.257-8 e inscrita no CPF nº 181.923.628-50 (doc.02), residente e domiciliada na Rua das Flores nº 10, Jardim Belo CEP 04.004-400, na cidade de São Paulo/SP (doc.04), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem (mandado anexo),…

........................... 6 6 TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL ............................................................................................................. 6 6.1 LUGAR DO CRIME E LEI APLICÁVEL ............................................................................ 6 6.2 COMPETÊNCIA............................................................................................................... 6 6.3 AÇÃO PENAL .............