Resumo Lei Do Estagiário

poder de direção do empregador é encontrado no art. 2º da CLT, na definição de empregador, pois este é quem dirige as atividades do empregado. 11) O que deve ser observado para que o estágio não gere vinculo de emprego? R: Embora o estudante estagiário tenha todos os requisitos da relação empregatícia, ele não é considerado empregado em virtude dos objetivos educacionais e do pacto instituído entre as partes. Este vínculo foi criado para favorecer o aperfeiçoamento e complementação…

profissão e o exercício da articulação entre os componentes teórico-metodológico e ético-político do profissional, essenciais à formação profissional. O Estágio integra as diretrizes curriculares para os cursos de Serviço Social e atende ao disposto na Lei 11.788/ de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e ao conjunto ético, legal e normativo da profissão, coadunado ao Projeto Ético Político do Serviço Social. As normas que regem o Estágio Supervisionado do Curso de Serviço…

SUBORDINADOS SEM EMPREGO — LIMITES CONSTITUCIONAIS A DESPROTEÇÃO EMPREGATÍCIA Edilton Meireles (*) Introdução É uma prática infraconstitucional legislativa brasileira a edição de leis regulamentando relações de trabalho subordinado, mas excluindo os respectivos trabalhadores da proteção dada aos empregados. Em outras palavras, por força de lei, estabelecem-se hipóteses em que o trabalhador subordinado não firma contrato de emprego, mas, sim, outras espécies contratuais, regulamentadas…

Trabalho em Regime de Tempo Parcial. Em julho de 2001, a Medida Provisória n. 2.164-39 acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o art. 58-A, introduzindo oficialmente no Brasil uma modalidade de emprego mais flexível: o trabalho em regime de tempo parcial no Brasil, com a finalidade de combater o desemprego. O trabalho em regime parcial é ideal para as mulheres oneradas, em seu dia-a-dia, com inúmeras obrigações familiares (levar os filhos para a escolha, a…

CARTA DE APRESENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO Porto Velho, 01 de Janeiro de 2012 . Ao: LESLIE CONTABILIDADE Att.: RUBENS PEDRO SKROCH A Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, sente-se honrada em apresentar a Vossa Senhoria o (a) acadêmico(a) , regularmente matriculado sob o n. – numero da matricula – no curso de CIENCIAS CONTABEIS, para que, por meio de atividades pertinentes à sua formação acadêmica, possa desenvolver estágio na área de…

com endereço na (endereço), CNPJ n. (CNPJ), celebram o presente Termo de Compromisso de Estágio, que se vincula ao Convênio para Realização de Estágio firmado entre a Concedente e a Instituição de Ensino em (data de início do estágio), nos termos da Lei n. 11.788/2008, conforme as condições a seguir: 1 – O Estágio terá duração de 1 ano, a começar em (data de início), terminando em (data de término), que poderá ser eventualmente prorrogado ou modificado por documento complementar,…

Nos termos da Lei nº 11.892 de 29/12/2008, a Escola Técnica da UFRGS passa a ter nova denominação. REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO O Curso Técnico em Segurança do Trabalho estabelece em seu Plano Pedagógico de Curso a realização do Estágio Curricular Obrigatório. De acordo com a LDB 9394/96 e a Lei de Estágio 11788/08, que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de estágio de alunos de Educação…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho 1. Prescrição : Prescrição representa a perda da exigibilidade ou da pretensão do direito, na forma da Lei. A prescrição é um meio de defesa, com base no decurso de tempo. Costuma ser definida como a perda do direito de ação e seu prazo pode ser interrompido ou suspenso. O termo inicial da prescrição é o momento em que o direito poderia ser exercitado ou a data da extinção do contrato de trabalho. Em caso de reclamação sobre…

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a... AGRADECIMENTOS RESUMO Palavras-chave: SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES…

estágio para a formação profissional Monografia Jurídica apresentada para a Comissão Julgadora do Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA. SALVADOR/BA 2012 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................3 INTRODUÇÃO.......................................................................................................