Resumo Embargos

Embargos Infringentes: Hipóteses de cabimento: Art. 530, CPC diz que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Sendo que desta maneira possuímos duas formas distintas de admissibilidade. A quem são dirigidos? Ao relator do acórdão embargado. Prazos: Devem ser interpostos no prazo de 15 dias (art. 508, CPC). Após interposto , abre-se vistas ao recorrido para que apresente as contrarrazões no prazo de 15 dias também. Ainda durante o prazo das contrarrazões é o prazo para que o embargado, quando for caso de sucumbência recíproca possa interpor os embargos infringentes adesivos conforme o Art. 500, II, CPC. Após trascorrida esta faze é realizado o juizo de admissibilidade pelo relator (art. 531, CPC). Admissibilidade ou não: Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso conforme o art 532,CPC. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do respectivo Tribunal segundo redação do art. 533, CPC. 34) Quem decidirá o recurso? Será julgado pelo mesmo tribunal que decidiu a apelação. Contudo, por uma composição maior e diversa dos membros que decidiram a apelação. 36)O que objetiva? A prevalência do voto vencido na apelação; 37)Qual o limite do…

EMBARGOS INFRINGENTES Conceito: Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença…

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO Introdução Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese – EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em…

Natureza do Trabalho: Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário dos recursos…

práticoprofissional CONTESTAÇÃO Fundamento Art. 847, da CLT Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC Fundamento Art. 769, da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM…

seguintes parcelas: a) Feriados constantes os resumos de cálculos sem folga em dobro. Juros e correção na forma da lei; Liquidação pelo Setor de Cálculos (contadoria); A apuração pelo setor de cálculos deverá obedecer os parâmetros declinados na fundamentaçãoTudo nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, observando-se os limites da exordial.Descontos previdenciários e fiscais a incidirem na forma do art. 114, VIII da CF/98 e demais…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

FACULDADE DE ALAGOAS ESTÁCIO DE SÁ RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL NO PROCESSO PENAL MACEIÓ/AL ABRIL – 2012 RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL, TODOS DO PROCESSO PENAL. Trabalho apresentado ao Prof. , da disciplina Processo Penal II, da Instituição Estácio/FAL, valendo como nota para a AV2. Estácio/FAL – Jaraguá ABRIL - 2012 RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (arts. 619 e 620 do CPP)…

à qual se dirigem: • • Próprios – julgados pelo órgão hierarquicamente superior; Impróprios – julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. B – Quanto ao assunto: • • Ordinários – objetivam a revisão do julgado, devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada; Extraordinários – recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo vedado ao órgão julgador o reexame de fatos e provas. C – Quanto à extensão da matéria:…