Resumo Da Lei 9279

BIBLIOGRAFIA BÁSICA Legislação Apartada: 9610;98, 9279;96 e 9609;98 Direitos Autorais e Propriedade Industrial – Newton Silveira Direitos Autorais - Antonio Carlos Morado Resumo do conteúdo programático - Fundamentos Constitucionais - Direitos autorais - Propriedade Industrial - Marcas e Patentes - Nomes de domínio 10 de Fevereiro de 2010 Noções Gerais: Antigamente a tradição era oral, sendo que nesta época não existia a necessidade de uma proteção. Evolução…

fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação Direito assegurado ao titular: Direito exclusivo de exploração comercial no país em que obteve o registro Exemplos: Microprocessadores, memórias. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se…

ATPS - Etapa 3 - Lei de Propriedade Industrial Lei da Propriedade Industrial Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho…

viabilização de ações de marketing e publicidade da rede que sejam comuns a todos. Esse fundo é administrado pelo franqueador, podendo ter também as participações representantes dos franqueados. Circular de Oferta de Franquia: Documento obrigatório pela lei de franquias 8.955/94. Deve conter todos os dados e informações necessárias para o candidato a franqueado poder analisar a oportunidade de investimento em determinada franquia. COMO ADQUIRIR UMA FRANQUIA O primeiro passos para…

.......................................................2 Regime Atributivo e declarativo .................................................................................................................................2 Os regimes de atribuição na lei anterior....................................................................................................................3 Natureza do regime atual .................................................................................................

acessar quando e onde desejar. 4.5 Publicidade 4.5.1 Marca No Brasil, a lei que regula os direitos e obrigações relativos às marcas é a Lei de Propriedade Industrial, Lei n°. 9279/19965. Segundo o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Individual, autarquia federal responsável pelo registro de marcas e concessão de patentes, dentre outras, “as 5 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm. Acesso em 12 de maio de 2010. 16 marcas atuam…

Martins 11074710 Propriedade Intelectual Profª: Dr. Suel Eric Vidotti Dezembro de 2014, Santo André SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO COMPARAÇÃO ENTRE SISTEMAS DE FRANQUIA, PERMISSÃO, CONCESSÃO E LICENCIAMENTO BIBLIOGRAFIA ANEXO LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 1. INTRODUÇÃO É possível encontrar exemplos de práticas comerciais que se assemelham ao sistema de franquias desde o século XII, em Londres. Entretanto, de forma…

Elizabeth Moiseichyk Universidade Federal de Santa Maria Marilia Sfreddo Dalla Valle Vinícola Dalla Valle Cristiano Henrique Antonelli da Veiga Universidade Federal de Santa Maria Jorge André Ribas Moraes Universidade de Santa Cruz do Sul RESUMO No contexto da globalização e do livre mercado em que a competição é, de certo modo, inevitável, a dinâmica de qualquer empreendimento econômico será regida pela inovação, evidenciada por produtos novos, processos novos e/ou modelos de…

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

se dividiu em duas áreas: a criação estética é objeto do direito do autor; a invenção técnica, da propriedade industrial. Existem, atualmente, duas leis em vigor, que tratam das espécies do gênero propriedade intelectual, sendo elas a Lei nº 9.279/1996, denominada Lei de Propriedade Industrial (LPI), e a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei do Direito Autoral. Importa mencionar, ainda, que a matéria é também prevista na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 5º,…