Resumo Ação Penal

ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais importante de todas — é a de informar o consumidor sobre riscos…

SENTENÇAS PENAIS COM ÊNFASE EM SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO Bárbara Franchetti Moura e Isabella Maria Gomes da Silva. RESUMO Não há uma sistematização no Código de Processo Penal em relação às sentenças, os juízes proferem suas decisões e seus despachos com base no artigo 800 do Código de Processo Penal. As decisões são divididas em interlocutórias simples, interlocutórias mistas e definitivas. Entre as decisões definitivas que solucionam o mérito, existem as decisões terminativas que

LEI PENAL NO TEMPO Tempo do crime (teoria da atividade) É o momento em que o código penal considera como praticado o ato delituoso. Para a doutrina três teorias são estudadas: Teoria da Atividade – o crime é cometido na conduta Teoria do Resultado – O crime é considerado cometido no momento do seu resultado. Teoria Mista / Ubiqüidade – É considerado o momento do Crime tanto o da CONDUTA quanto do RESULTADO. O Código Penal Brasileiro adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, ( Crime no momento da ação

DECRETO DE LEI N. 2.848/40 – DIREITO PENAL EM ARTIGOS COMENTADOS Eduardo Alves de Carvalho Ferreira Arcos 2014 Eduardo Alves de Carvalho Ferreira DIREITO PENAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III, 4º Período do curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Arcos. Professor Orientador: Irineu Coelho Arcos 2014 RESUMO Devem ressaltar o objetivo, o…

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

186 do Código Civil estabelece a diretriz que ilumina todo o sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Depreende-se que são três os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, dano e o nexo causal. Para a procedência de uma pretensão, é necessário que todos os…

DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas Direito Processual Penal I Bruno de Souza Campelo RA 111396867 Eduardo Gomes da Silva RA 111258324 Eliana Ap. Machado Ferreto RA 6826503820 Igor Luis Manriques RA 111324181 Rodrigo Tavares de Farias RA 111514444 São Paulo, SP 2013 Direito Processual Penal I 1 Índice TÓPICOS PÁGINA Passo 1 ............................................................................................ 03 Passo 2

Direito Penal I #PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: A) A mínima ofensividade da conduta do agente; B) A nenhuma periculosidade social…

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo…

LEI PENAL NO TEMPO Carolina Sulidario de Vargas1 RESUMO Este artigo trata sobre a lei penal no tempo, que tem como finalidade explicar as divergências e controvérsias da lei penal no tempo. A lei penal, assim como um ser vivo, nasce, vive e morre. Desde que uma lei entra em vigor, ela rege todos os aspectos abrangidos por sua destinação, até que cesse a sua vigência. Em regra a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja, tempus regit actum.…