Responsabilidades Dos Sistemas Federal Estadual E Munici

os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 C. ( ) Observadas as normas constitucionais, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
 D. ( ) Ao Distrito Federal cabe instituir apenas os impostos municipais.
 E. ( ) Cabe à União…

•ifDÍKÜili mfSufifl do Estado da Paraíba Promulgada em 1989 Atualizada até 2009 1 Constituição do Estado da Paraíba 1989 Atualizada pelas Emendas Constitucionais até a de n° 26, e com as decisões do Supremo Tribunal Federal de sobre alguns a inconstitucionalidade dos seus dispositivos. ATENÇÃO: As Emendas Constitucionais n°s 27, 28, 29, 30 e 31 não estão incorporadas a esta publicação, mas o texto integral está disponibilizado no

Disciplina: Gestão na Empresa Pública A principal finalidade do Poder Público, nas suas diferentes esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna. O Estado tem no âmbito de sua competência e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, que buscar mecanismos para atender às demandas sociais, que são inúmeras: saúde,…

de propostas de caráter técnico, muitas delas baseadas na experiência dos seus funcionários no perío- do anterior a 64. Passou a se configurar como um pro- grama que, por um lado, atendesse aos objetivos de dar uma resposta aos marginalizados do sistema escolar e, por outro, atendesse aos objetivos políticos dos gover- nos militares. [...] buscava-se ampliar junto às camadas populares as bases sociais de legitimidade do regime, no momento em que esta se estreitava junto às classes médias em

Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto d a Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 o Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 o Índice temático Brasília 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos…

receber recursos que cubram ações e serviços de saúde. 6. 7. (CESPE/SEMAD – MA/2008) A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) representou, em termos de sua legislação, uma afirmação política do compromisso do Estado brasileiro para com os direitos de seus cida¬dãos. Em relação ao arcabouço legal do SUS, julgue os itens seguintes. a. As ações e serviços de saúde foram definidos pela Constituição Federal como de relevância pública, cabendo ao poder público e ao setor privado dis¬por…

construção civil brasileira vem crescendo Uma boa gestão ambiental do canteiro de obras não tem como continuamente e com maior intensidade desde meados dos anos objetivo único o cumprimento da legislação. Em paralelo, gera 1990, quando o sistema drywall passou a ser utilizado nas ve- qualidade e produtividade, contribuindo para a diminuição dos dações internas (paredes, forros e revestimentos) de todos os acidentes de trabalho, além de reduzir os custos de produção …

visando um processo permanente e progressivo de ampliação do acesso e de qualificação das práticas de gestão, cuidado e participação na Atenção Básica. Neste momento chegamos na terceira Fase do Programa após um rico processo de pactuação de responsabilidades entre gestores e trabalhadores e a realização de diversas ações que buscaram provocar e consolidar movimentos de autoavaliação, de monitoramento e avaliação de processos e resultados, de educação permanente e de apoio…

Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica do Município de Belém. Seção I Das Diretrizes Gerais Abrangentes Art. 2º São diretrizes gerais abrangentes de desenvolvimento do município de Belém: I - atuação sistemática do Poder Público na orientação do desenvolvimento urbano, organizando o processo decisório de formulação de estratégias de ação e do gerenciamento da implementação do Plano Diretor, ou seja, do planejamento e da gestão, englobando os três níveis de governo,…

de transparência e excesso de burocracia. As regras para a gestão da coisa pública estão voltadas para os meios e não para os resultados. A solução certamente não está em agregar controles sobre os resultados. Há a urgente necessidade de rever o sistema público de gestão no país, não somente daquele empregado no setor saúde. Há três caminhos já testados: o das organizações públicas gerenciadas com personalidade privada pelo pró- prio Estado (empresa pública, como o Hospital de Clínicas…