Responsabilidade Tributaria E Civil Do Administrador

e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento,…

funções dos TOC, sendo estes responsáveis por planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que devam possuir contabilidade organizada regularmente, devem ainda assumir a responsabilidade da regularidade técnica na área contabilística e fiscal e assinar as respectivas declarações fiscais e anexos, fazendo prova da sua qualidade. O TOC deve ainda assegurar-se que as declarações fiscais que assina estão de acordo com a…

abaixo fazem parte da relação das obrigações tributárias. Como sujeito passivo considera-se aquela pessoa devedora do tributo, ou seja, um particular que incide sobre o fato gerador. O Código Tributário Nacional conceitua da seguinte forma: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Nesse sentido, Láudio Camargo Fabretti objetiva que “O sujeito passivo da relação tributária, ou seja, o devedor, é sempre um…

porém sem a devida informação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Ocorre Excelência que a referida sociedade está sendo executada pela União por débitos relativos ao período de 2003 a 2006, época em que o Requerido foi nomeado administrador da referida empresa e dolosamente deixou de efetuar o pagamento dos tributos federais que ensejaram a execução fiscal nº que tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá cujo valor é de R$ 85.686,55 (oitenta e cinco mil seiscentos…

FTC- FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS ALUNO: 5ª SEMESTRE- DIREITO TURNO: NOTURNO PROF DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL- SOCIEDADE LIMITADA 1. NATUREZA JURÍDICA Segundo o código civil, a sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas a que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital. Dentre as cláusulas opcionais, eletivas ou acidentais, reside aquela na qual poderá prever no contrato social a regência

1) Pode-se definir contabilidade tributária como sendo: c) O ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma ou m ais empresas, cuidando das obrigações tributárias, de forma a não expor a entidade ás possíveis sanções físicas e legais. 2) Cite pelo menos três funções da contabilidade tributaria: Escrituração e controle dos documentos fiscais próprios ou registros auxiliares,preenchimento de guias; Orientação fiscal de todas…

Inexistência de bens capazes de satisfazer ao crédito administrativo. Responsabilidade solidária dos causadores diretos e indiretos do dano ambiental. Possibilidade de redirecionamento contra os sócios administradores. Agravo de instrumento provido. . (TJ-SP - AG: 8439875900 SP , Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/11/2008, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2008) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS AMBIENTAIS Estabelece…

Após, abordaremos o tema da não responsabilidade tributária da mera pessoa do sócio quando não haja a pratica os atos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN. Importa ressaltar a necessidade do estudo em comento em vista dos inúmeros recursos de agravos de instrumentos que todos os dias deságuam nos Tribunais pátrio, mas que poderiam ser evitados de serem interpostos, pois, a morosidade de nosso Judiciário também se dá por responsabilidade dos magistrados e parte fazendária. 1…

EIRELI. Denominada de empresa individual de responsabilidade limitada, dada em vigor após a lei 12.441 publicada 12.07.2011 no direito oficial da União, a EIRELI, sua forma se dá por ser constituida por um único titular do montante total de um especifico capital social, estimado valor esse que não pode ser menor que 100 (cem) vezes maiores que o salario minimo atual vigente no país. Sendo estudada desde anos 40, a EIRELI, tem o intuito de facilitar os trâmites burocraticos para a criação de uma

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…