Processo do Direito

RECUPERAÇÃO EXTRA JUDICIAL Conceito: A Recuperação extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado. Instituida no artigo 161 a 167 da Lei 11.101\05 – lei da recuperação de Empresa e Falência (LREF). A recuperação extrajudicial é uma inovação no direito concursal brasileiro que tem como modelo a regra norte americana. Caracteristicas: Com base no artigo 161, impondo que o devedor deverá preencher os requisitos do artigo 48 da LREF, pra propor um plano passível de homologação judicial futura. Isso nada impede que um devedor que não esteja nestas condições proponha um plano para seus credores. O que não poderá fazer o devedor é pedir a homologação deste acordo, apenas mero contratos entre seus credores. Quando a lei estabelece requisitos para a recuperação extrajudicial, ela esta referindo-se ao devedor que pretende oportunamente, levar o acordo a homologação judicial. Com base nos requisitos para pedi-la o devedor deverá ser comerciante a mais de dois anos, inscrito na junta comercial; não seja falido ou se for que seja declarado extinto, por sentença transitada e julgada; não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial, não ter sido condenada ou ter como administrador ou sócio qualquer pessoa condenada por qualquer crime previsto nesta lei. Sendo que o plano não abrange créditos trabalhistas,

RIO DOS SINOS CURSO DE DIREITO COMERCIAL III (EAD) RESENHA CRÍTICA - GA Artigo: Principais mudanças na nova Lei de Falência – Clovis Brasil Pereira 1. INTRODUÇÃO Finalmente, após uma delonga de 11 (onze) anos de tramitação, tem-se o substituto da Lei de Falências, a nova Lei de Falências, Lei nº 11.101/2005, sancionada no dia 09 de fevereiro de 2005. A antiga, que disciplinará durante 60 anos o processo falimentar e atualmente estava muito defasada, pois neste período de…

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS 1 A resenha trata das disposições penais, o autor de forma bem simplificada explica a semelhança e a diferença entre as leis de falência, explanando que a lei atual mantém o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, todavia, na nova lei os crimes passam a ser considerados não só a partir do decreto de falência, mas também a partir do despacho que concede a recuperação judicial ou da sentença que…

Resenha Crítica: Histórico do Direito falimentar no Brasil Priscila Menezes de Castro R.A: B46FGB0 Disponível em: <www.ambitojurídico.com.br/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=594> A falência é regulada por uma Lei 11.101 que o Presidente da República sancionou no dia 9 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial, e a falência do empresário e da sociedade empresarial, entretanto essa lei é uma forma de reestruturação das empresas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Resenha Informativa Contratos mercantis: Teoria Geral Dos Contratos Tipos De Contratos Falência E Recuperação Judicial Lícia Laís Damaso de Moura Pelotas, 18 de novembro de 2011. Contratos mercantis Teoria Geral dos Contratos Sendo a mais comum e mais importante fonte de obrigação, o contrato se origina através desta fonte, contendo varias formas e…

RESENHA Nara Furtado Sotelo 11015010701 Turma: T 060 O capítulo XVIII, intitulado “Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência – Ação Revocatória”, do livro “Curso de Falência e Recuperação de Empresa” de Amador Paes de Almeida, trata a respeito dos atos ineficazes (art. 29 da Lei de Falências) e atos revogáveis (art. 30 da Lei de Falências) declaráveis a partir de sentença judicial em ação revocatória. A partir do estudo do presente texto, é possível afluir…

LEI DE FALÊNCIAS - Lei 11.101/2005 Resenha sobre os arts 94 a 107 da Lei 11.101/2005 – Procedimentos para a decretação da Falência. 1)PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO PELO CREDOR – ARTS.94 A 96 E 98. 1) O art 94 caput da Lei de Falências estabelece as hipóteses em que a falência do devedor será decretada a pedido do credor. O credor não pode usar o pedido de falência como forma de intimidar o devedor para que este pague a dívida. Porém, preenchidos os…

Resenha: Hábilitação de crédito Professora: Kadidja Turma “A” Curso : Direito 5º Semestre Aluno: Mazurkiewicz Santos Balles Matéria: Direito Empresarial A falência, na qualidade de execução tem como finalidade reunir os credores (massa falida subjetiva) e arrecadar todos os bens (massa falida objetiva) do devedor. A formação da massa falida subjetiva se dá com a verificação e habilitação de créditos, para qual a LRE, trouxe grandes inovações, dando mais celeridade ao processo…

indicativo mais extenso (nível maior, acima o item 2.1.1.1.1, inclusive os títulos pós-textuais). Alteração ABNT, Norma 6027 – SUMÁRIOS - válido a partir de 11/01/2013. 1 INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. Utilizar a ferramenta abaixo SUPLEMENTO, criada para ajudar na manutenção dos estilos, permitindo gerar o sumário automaticamente, através da…

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