Resenha De Uma Adi

voto proferido nos autos do Agravo Regimental na Rcl 1.880/SP); medida de nítido conteúdo processual (Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Moreira Alves, nos votos proferidos no julgamento de mérito da ADI 2.212/CE); procedimento (Ministro Carlos Velloso, em voto proferido no julgamento da ADI 2.212/CE, no qual reafirmou posição anteriormente defendida no MS 89.855, quando ainda integrava o TFR); medida processual de caráter excepcional (Ministro Djaci Falcão, RTJ 112/504); remédio…

caráter de programaticidade, instituindo aos Estados partes compromissos ad futurum, sem contar com auto-aplicabilidade. Pese embora a redação ser no futuro e ter existido resistência jurisprudencial à auto-aplicabilidade de cláusulas de TIDHs (STF, ADI 1480-DF/MC, BRASIL, 1996), acredita-se que a atual orientação do STF (STF, HC 87585/TO, BRASIL, 2008). Sobre a compreensão do STF acerca dos TIDHs, (STRAPAZZON, 2009, p. 379-399), aliada à dicção do art.5º, §2º c/c o art.5°, XXV,…

Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 140-154. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 2ªEd., ver. e atual., São Paulo: Atlas, 1992, p. 311-343. ________. Código de Processo Penal Interpretado: referência doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudenciais. 2ªEd. atual., São Paulo: Atlas, 1994, p. 294-330. NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso Completo de Processo Penal. 7ªEd. ver., amp. e atual., São Paulo: Saraiva, 1993, p. 182-281. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.…

inconstitucionalidade do édito legal, que excluiu na seara da compensação tributária, o duplo grau recursal administrativo, ferindo o princípio do devido processo legal, no paradigma do Estado Democrático de Direito. 1 Brasil, Supremo Tribunal Federal. ADI- 1.976-7/DF, julgamento em 28/03/2007, DJe-018, divulg.1705-2007, publicado 18-05-2007; DJ 18-05-2007, pp. 00064, Ement. Vol. 02276-01, pp. 00079; LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 32-53; RDDT n. 142, 2007, p. 166-176. 12 …

capacidade de avaliação em escala nacional e prover base de informação para os processos de tomada de decisões. Seu principal produto é o Informe sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos no Mundo (World Water Development Report – WWDR), que traz uma resenha ampla e periódica da situação do recurso água doce no planeta. É lançado a cada três anos, durante os Fóruns Mundiais da Água, promovidos pelo Conselho Mundial da Água (World Water Council – WWC): • Água para todos, Água para a…

institutos diversos. 29 CARLOS ARI SUNDFELD, Criação, estruturação e extinção de órgãos públicos – limites da lei ao decreto regulamentar, RDP nº 97, p. 48, 1991. 30 Em tal sentido, decidiu o STF na ADI 3178-AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 27.9.2006 (Informativo STF nº 442, set. 2006). Também na ADI 3.751-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 4.6.2007, foi declarada inconstitucional lei estadual paulista, de iniciativa parlamentar, que criava o CONSIP – Conselho das Instituições de…

Estou cansada de todos os homens, de todos os nomes e rostos diferentes de que tenho que me lembrar. Sem falar nos produtos! O meu banheiro parece uma farmácia. Há tantas latas diferentes de creme de barbear e sabonetes que eu poderia abrir uma loja. — Adi, querida — ele sabia que ela odiava esse apelido, então usava-o com prazer em toda chance que tinha —, você está parecendo uma ingrata. Sabe quantas garotas trocariam de lugar com você num piscar de olhos? Para passar apenas uma noite…

raciocínio, a autorização para a cobrança de juros capitalizados é ineficaz, pois contraria lei hierarquicamente superior, à qual deveria subordinar-se, violando o princípio da legalidade (cfr. Vicente Ráo, O direito e a vida dos direitos, Editora Resenha Universitária, 19781, vol. I, tomo II, p. 263). Como a lei complementar sobrepõe-se à ordinária e, obviamente, medida provisória, estas não podem contrariar suas disposições (cfr. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito…

GERALDO LUCAS DO AMARAL JÚNIOR GERMINIA CAMPOS DE FREITAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL BOM DESPACHO MAIO/2015 GERALDO LUCAS DO AMARAL JÚNIOR GERMÍNIA CAMPOS DE FREITAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Resenha apresentada à disciplina ÉTICA E ESTATUTO DA OAB do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação.

Mundial, num processo contínuo, a democracia vem ganhando legitimidade universal. Nos países do Ocidente, é o único regime político capaz de garantir a aceitação dos governados. Em todo o mundo, os mais diferentes regimes busca- 2 Para uma resenha crítica, ver Pateman (1985). Rev. Sociol. Polít., Curitiba, 25, p. 25-38, nov. 2005 25 IMPASSES DA ACCOUNTABILITY ram adaptar o rótulo de “democrático” para si próprios – gerando uma miríade de democracias adjetivadas, das…