Resenha 100 Dicas Para Valorizar Sua Imagem

de 26/3 (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores) ERM — L 13/91, de 5/7 (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónomo da Madeira) ETAF —DL 129/84, de 27/4 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) LAL — DL n.° 100/84, de 29/3 (Lei das atribuições e competências das autarquias locais) LC 1/ 82 — Lei da 1.' Revisão da Constituição LC 1/89 — Lei da 2} Revisão da Constituição LCResp. — Lei 34/87, de 16/7 (Lei dos crimes de responsabilidade dos titulares…

730 SITUAÇÕES TRANSITÓ RIAS EM FACE DA EC Nº 41/2003, 732 RENÚ NCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃ O) , 733 CASSAÇÃ O DA APOSENTADORIA, 735 APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊ NCIA SO­ CIAL, 736 5.3 Pensões, 737 SENTIDO, 737 DISCIPLINA JURÍ DICA, 738 6 Disponibilidade, 740 6.1 Sentido, 740 6.2 Pressupostos, 74 1 6.3 Incidência, 742 Sumário 6.4 Efeitos, 743 6.5 A Questão dos Proventos, 743 7 8 Mandato Eletivo, 745 Sistema Constitucional de Remuneração, 747 8 . 1 Remuneração, 747…

direito civil português, cit., p. 127. 78. Segundo PoNTis DE MIRANDA, "do conceito de exceção é ineliminável que depende do demandado, ou devedor, exercê-la. A vontade do titular do direito de exceção é que pode cobrir a eficácia do direito, da ·. 100 fORMAÇÀO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO procedimento deve prosseguir a fim de que se tenha a execução forçada do seu dever. O u seja: o executado perde, então, a oportunidade de retardar, legitimamente, o cumprimento da sua própria prestação.…