Relatório Sentença Arbitral

CONSOLIDAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL NO BRASIL WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 4 Informação sobre empresa Informação de contato Pessoa para o contato: Wilton Ribeiro / E-mail: somabrasil@uol.com.br Site da empresa: www.tribunalarbitralsomabrasil.com.br Informação geral Denominação: Tribunal Arbitral Sociedade de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Brasil – TAS /…

livremente e amparadas na Lei 9.307/96, que qualquer questão oriunda desse contrato, ou a ele referente, será resolvida através da mediação ou da arbitragem , a serem administradas pela Câmara …., Inscrita no CNPJ sob o nº…, na forma do regulamento Arbitral desta e sob as regras da mesma Lei Federal 9.307/96. Nota: A CÂMARA chama a atenção das partes para que levem em consideração a conveniência de complementar a cláusula compromissória com as seguintes informações: a. O número de…

históricos deste Poder, como a morosidade e as custas processuais, mas também as vantagens inerentes ao modelo arbitral, o qual vem se mostrando cada vez mais capaz de atender aos anseios daqueles que a ele recorrem, tanto judicialmente como economicamente, do que o atual sistema jurisdicional estatal. Uma reflexão profunda quanto ao fomento e ampliação das áreas de atuação do modelo arbitral e quanto a sustentabilidade do sistema judicial em sua forma atual são consequências…

conflitos existentes deverá ser solucionado por um juízo arbitral em face do poder judiciário. Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, o nosso código civil traz a possibilidade do uso da clausura arbitral nos contratos, visando a solução de conflitos na forma estabelecida por lei especial, qual seja, a lei 9.307/96 que traz todas as diretrizes necessárias para o uso da arbitragem, fazendo com que a sentença arbitral tenha o mesmo peso de uma sentença judicial, não necessitando de…

conceitos de cláusula compromissória e de juízo arbitral, sendo favorável à prática desse instituto. Em seguida versará sobre a arbitragem e a lei, procedimento arbitral, sentença arbitral, nulidade da sentença arbitral e efetivação da decisão arbitral. Por fim, concluirá a presente pesquisa. 2. Conceitos Este capítulo terá como objetivo conceituar o que vem a ser cláusula compromissória e juízo arbitral. Somente com essas…

[pic] JUSTIÇA ARBITRAL 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - 2ª CCA-GO Av. D Nº 354 St. Oeste - Goiânia - GO CEP 74160-140 - Fone/Fax (62) 3239-0800 Sindicato da Habitação de Goiás - (SECOVI-GOIÁS) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás - (OAB-GO) SENTENÇA ARBITRAL RECLAMAÇÃO N.º 003640/10 RECLAMANTE: VICENTE GENOVEZI RECLAMADO: UTILIZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS Ltda, VALTER GOMES DA COSTA, FERNANDO SILVA DE ARAÚJO PEDIDO:…

exercício. O contraditório é princípio garantidor, de respeito às partes e as suas manifestações, sempre que houver interesse e necessidade. Considerando o exposto anteriormente, verifica-se que a aplicação dos princípios constitucionais ao juízo arbitral confere aos litigantes uma maior segurança na solução de seus conflitos e reitera a supremacia das normas constitucionais, pois que aplicadas a todo o ordenamento jurídico. Do princípio do devido processo legal Previsto no…

ao árbitro praticamente todos os poderes que o juiz de direito detém, sendo que a sentença arbitral, título executivo judicial, não está sujeita a recurso ou à homologação pelo Poder Judiciário. Entretando, o legislador não tranferiu a coertio ao árbitro, ou seja, pelo sistema atual, o árbitro, ao ver decumprida sua ordem, deve buscar no Poder Judiciário o auxílio, a complementação de sua sentença. O juízo arbitral encontra previsão e autorização no Brasil desde a independência do…

regular todas essas demandas, constituindo-se de método eficaz, seguro, sigiloso e técnico de resolução de conflitos, no qual as partes, mediante assinatura de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, renunciam ao Poder Judiciário. O aperfeiçoamento das técnicas utilizadas pelo procedimento arbitral deve conduzir o sistema a um nível de alta credibilidade, influenciando, assim, por livre e manifesta vontade do cidadão, a sua procura para solução das querelas de ordem…

ADVOGADO : MINISTRO CASTRO FILHO AMERICEL S/A ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS COMPUSHOPPING INFORMÁTICA MICROEMPRESA E OUTROS CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA E OUTROS LTDA - EMENTA LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535…