Relatorio De Estagio Adminstração Setor Administrativo

prestações convencionadas ou estipuladas no ato homologado, podendo, conforme o caso, dar lugar ao procedimento da execução por quantia certa, para entrega de coisa, ou de obrigação de fazer ou não fazer. Registrava-se uma certa resistência de alguns setores da jurisprudência em reconhecer às partes o direito de obter a homologação judicial para transação sobre questão ainda não deduzida em juízo. A Lei nº 8.953, de 13.12.94, ao alterar o texto do inciso III do art. 584 do CPC, esposou a…