Redação Sobre Administração

de veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em homenagem ao Município de Taquarussu do Porto, pela concessão de sua territorialidade, para a implantação da Capital do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006).…

Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas…

Características dos artigos Anarquistas sobre a 1ª Grande Guerra Mundial A Guerra Social - Ano I- Número 5- Redação e Administração: Rua Dias da Costa-nª9- Rio de Janeiro-(Brasil)- 03 de Setembro de 1911 Página 1 A características que podemos observar logo no principio do artigo é que o proletariado tem que se opor a guerra internacional. Manifestação ocorrida em Berlim (Alemanha) reuniu também franceses. Madrid e Barcelona também reuniram manifestações operarias. A impressa, segundo o

convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013) § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I…

junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

114/02 e 120/05. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

incs. I, II e III do Artigo 14 da Constituição Federal, será disciplinada por lei municipal, que obedecerá às normas previstas na Lei Federal n° 9.709, de 18 de novembro de 1998. (1) . (1) redação dada por simetria ao Artigo l4 da Constituição Federal. 1 Parágrafo único. A lei disporá ainda sobre: I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do plano diretor, do plano…