Redação Sobre A Pena De Morte

No presente trabalho irei abordar aspectos relacionados as alterações introduzidas pela Lei 12.015/09 no que tange ao crime de estupro (Capítulo I- Dos crimes contra a Liberdade Sexual- art. 213). 2 O NOVO CONCEITO LEGAL DE ESTUPRO A redação dada ao art. 213, do Código Penal, pela Lei 12.015/09, manteve a descrição da conduta anterior catalogada como estupro, mas acrescentou-lhe a descrição antes usada para tipificar o crime de atentado violento ao pudor, que com isso…

desobediência a tal tabu fazia com que a população punisse o infrator em busca do perdão dos Deuses, gerando-se assim o que, modernamente, conhecemos como "crime" e "pena". O castigo era o sacrifício da própria vida do infrator ou a "oferenda por este de objetos valiosos (animais, peles e frutas) aos Deuses, no altar montado em sua honra". A pena, em sua origem remota, nada mais significativa senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e aplicada sem…

defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” (Voltaire) Dedico o presente trabalho a minha mãe, Tania Toledo, fonte de saber, ternura e de amor eterno. RESUMO Este trabalho monográfico objetivou trazer em linhas gerais as alterações trazidas com o advento da Lei 12.015/2009, conceituando os tipos de ações penais existem, bem como dispositivos legais alterados pela respectiva legis. O trabalho em questão versou…

Bellini Junior pela paciente orientação desta pesquisa e elaboração deste TCC. Aos meus mestres e colegas de classe, em especial ao Professor Doutor José Mário Regina, que com sua paciência e ensinamentos norteou minha visão sobre o Direito. EPÍGRAFE “O que mais preocupa não é o grito dos violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons”. Martin Luther King Jr, no discurso “I have a…

constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. O código penal brasileiro, no artigo 140 do decreto de Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, proibindo qualquer tipo de discriminação. “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa [...] Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Pena: reclusão de um a três anos e multa.…

inclusive aplicando a pena de morte. O código Manuelino foi revogado em janeiro de 1603, quando Dom Felipe III, promulgou o Código Filipino (Libris Terribilis), onde a parte penal, constante do Livro V, vigorou por mais de 200 anos, chegando a se estender até 1830, quando ocorreu a promulgação do Código Criminal do Império, primeira legislação penal genuinamente brasileira, cujas características eram: a) Buscava promover a intimidação pelo terror. Aqui, a punição mais freqüente era a…

No entanto, é um iludido: com o ganhar fácil, porque seu consumo orgiástico, excessivo, o deixa sempre de bolso vazio, a repetir compulsivamente o ato criminoso; com o poder da arma de fogo, que o deixa viver por instantes um poder absoluto sobre suas vítimas, mas que acaba colocando-o na mesma posição diante dos quadrilheiros e policiais mais armados do que ele; com a possibilidade, enfim, de que, apesar de jovem e pobre, vai “se dar bem” e sair dessa vida de perigos e medos.…

DE CRIMES. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO E HETEROGÊNEO. CRIME CONTINUADO. NATUREZA JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. CRIME CONTINUADO SIMPLES E CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PRESCRIÇÃO. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. Súmula…

FACULDADE MONTES BELOS CURSO DE DIREITO ASPECTOS GERAIS DE DIREITO PENAL E A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS ORIENTANDO: ORIENTADORA SÃO LUIS DE MONTES BELOS, GO 2008 ASPECTOS GERAIS DE DIREITO PENAL E A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do titulo de Graduação em Direito, pela Faculdade Montes Belos – FMB, sob orientação da…

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato