Redação Manifestação No Brasil

gênero”. No art. 4º da lei vigente, referente à discriminação no âmbito do trabalho, cuja redação tipifica como crime “Negar ou obstar emprego em empresa privada”, o PLC nº 122, de 2006, acrescenta o art. 4º-A, que tipifica como conduta criminosa a de motivação preconceituosa que resulte em “Praticar, o empregador ou seu preposto, atos de dispensa direta ou indireta”. O art. 5º passa a ter sua redação alterada, de “Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se…

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a…

sentido axiológico, que a doutrina vem entendendo que a repulsa dessas pessoas é que se faz necessário a normatização dos preceitos jurídicos de proteção diante de várias condutas reprováveis frente a essas denominadas pessoas em virtude de sua manifestação puramente humana, uma vez pacífica para a própria ciência médica. Por finalizar se busca reforçar o respeito à dignidade da pessoa humana e a proteção ínfima do Direito a personalidade.[1] Palavras-chaves: personalidade, pessoa…

da Constituição, cabendo-lhe: IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato…

guerra, a pena de morte será aplicada nos seguintes crimes: (Redação da pela Lei Constitucional nº 1, de 1938) a) tentar submeter o território da Nação ou parte dele à soberania de Estado estrangeiro; (Redação da pela Lei Constitucional nº 1, de 1938) b) atentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, contra a unidade da Nação, procurando desmembrar o território sujeito à sua soberania; (Redação da pela Lei Constitucional nº 1, de 1938)…

esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda…

obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) XII - consideração com a diversidade…

São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2014 Introdução Em 2014, o Brasil sediará mais uma vez uma Copa do Mundo de Futebol e, consequentemente, estará recebendo um grande número de visitantes de outros países, de outras culturas, de outras línguas e de diferentes hábitos e comportamentos. Veja a seguir os planejamentos feitos pela Presidente Dilma Rousseff, sobre a segurança dos turistas no Brasil e preocupações da segurança para a Copa de 2014.

do seu corpo e, desta forma, pode dispor do mesmo como melhor lhe aprouver. O tipo de procedimento também apresenta inúmeros questionamentos. Os transplantes de órgãos internos foram os primeiros, mas alguns transplantes já foram realizados com manifestação externa das partes transplantadas, como o transplante de mão e mais recentemente o transplante parcial de face. A utilização de órgãos de outros animais em seres humanos vem atraindo a atenção de cientistas desde o início do século.…

CIDADANIA E VIOLENCIA NO BRASIL A história da cidadania no Brasil está diretamente ligada ao estudo histórico da evolução constitucional do País. A Constituição imperial de 1824 e a primeira Constituição republicana de 1891 consagravam a expressão cidadania. Mas, a partir de 1930, ocorre uma nítida distinção nos conceitos de cidadania, nacionalidade e naturalidade. Desde então, nacionalidade refere-se à qualidade de quem é membro do Estado brasileiro, e o termo cidadania tem sido…