Redação E Argumentação Jurídica

meio de súmula de julgamento, no sentido de que, em nome do princípio da irretroatividade, o prazo decadencial para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi fixado pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art.103, caput, da Lei 8.213/91, não alcançando, assim, os benefícios concedidos antes do seu advento. Inconformado com tal decisório, interpõe agora o recorrente o presente recurso extraordinário com fundamento na contrariedade a…

Em “A Redação do Código Civil: Polêmica Linguística, Jurídica ou Política”, Bethania Mariani (UFF) faz uma explanação do que foi a composição da primeira versão do código civil brasileiro, no que se refere a questões linguísticas de sua redação, e as relações disso com a constituição do sujeito nacional: qual é a língua do Brasil? A autora expõe o embate entre Ernesto Carneiro Ribeiro, revisor do código, e Rui Barbosa, figura que vai criticar duramente o texto, alegando ser uma redação que não

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional(DRCI). Sem o trabalho conjunto desses órgãos, sem a coordenação entre os intermediários econômicos e financeiros e o Estado, não se pode fazer funcionar nem a prevenção nem a repressão à lavagem de dinheiro, diante dos prejuízos que esse crime traz à economia e ao sistema financeiro. É o que se lê da redação dada ao artigo 9º da Lei, onde se vê um maior leque de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis…

de direito adjetivo ou formal (Direito Processual Civil), devem estar presentes. A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: a narrativa deve ser clara e fazer conhecer a pretensão do autor. Deve transparecer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimação para agir e o interesse de agir. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO: Exige a presença da causa próxima e da causa remota, esta última o fato gerador do pedido. 6. O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES É o próprio objeto…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIAN – UNIDADE ABC ATPS: ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SOBRE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO PROFª DRA. VANESSA BIANCHI MOCHETTI SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 SUMÁRIO ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 03 1.2 APRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS A FAVOR DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS.....

COSTA, Návia. Comunicação jurídica: linguagem, argumentação e estrutura textual. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2014. p. 65-86. A sustentação oral De acordo com Silva (2002, p. 789, grifos do autor), a palavra sustentação vem de Sustentar, do latim sustentatio (mantença). Na linguagem técnica do Direito Processual, entende-se a soma dos argumentos, ou das alegações expendidas em confirmação e reforço das ideias ou de proposições já afirmadas. Assim, a sustentação importa em mostrar…

1. INTRODUÇÃO O direito como ciência social, estuda o complexo de leis e normas que regem as relações jurídicas existente entre os homens. Sendo este complexo de leis e normas, os chamados ramos do Direito, como exemplo: Civil, Penal, Tributário, Eleitoral, Trabalho entre outros. No decorrer do presente trabalho, iremos tratar sobre o Direito do Trabalho, especialmente a relação de emprego do Advogado empregado e do Jornalista profissional de acordo com as normas trabalhistas. De início,

.......................145-146 INTRODUÇÃO À ECONOMIA........................................................................147-149 INTRODUÇÃO AO DIREITO..........................................................................150-155 SOCIOLOGIA JURÍDICA.................................................................................156-159 TEORIA DO DIREITO.......................................................................................160-161 TEORIA GERAL DO ESTADO.......................

linguagem jurídica Polissemia e Homonímia Denotação e Conotação Sinonímia e Paronímia Usos da Linguagem jurídica: algumas dificuldades Unidade II Enunciação e discurso jurídico Tipos de texto Coesão Textual Coerência Textual Unidade III Estrutura da frase na linguagem jurídica Frase/Oração /Período Aspectos estilísticos da oração Medida retórica Unidade IV O parágrafo e a redação jurídica Tópico frasal/Delimitação Os parágrafos: descritivo, narrativo e dissertativo…

advertência quanto aos males das drogas e penas de medida sócio educativa com o objetivo de recuperá-los e evitar sua reincidência. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral: Especificar em que ponto específico o tratamento diferenciado feito na nova redação da lei, que trata o usuário como um dependente químico, e não mais como um criminoso, poderá ser eficaz para a diminuição da criminalidade. 2.2 Específicos: 2.2.1 Verificar se essa medida vai ter efeito significativo na…