gestão de mudanças

Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa; II - auxiliar os trabalhadores requerentes ao seguro-desemprego na busca de novo emprego, podendo para esse efeito, promover a sua reciclagem profissional. I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94) I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada…

MATÉRIA: LEI DO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO PROF. Fábio Freitas Contato: fhabyo@hotmail.com Grupo Facebook: CONCURSEIRO MOSSOROENSE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao…

Curso de Redação Professor Terror Aula 1 Introdução Caro aluno! Esse módulo de redação tem por objetivo apontar os principais aspectos de uma boa redação. Você vai notar que o estudo é autoexplicativo e haverá momentos em que você irá produzir gradativamente frase, parágrafos e textos. Tudo será corrigido pelo professor e para isso é importante sua participação. Alguns exercícios terão a resposta comentada, o que provavelmente não gerará dúvida, mas outros terão de ser corrigidos…

(Lista TIP). A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, (Revogada pela Lei nº 10.779, de 25.11.2003), e regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do empregado doméstico, conceituando e atribuindo- lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com,…

Trabalho Escolar › Português › Redação tema família Redação tema família A família é a base da sociedade, e se destaca como protagonista no desenvolvimento do caráter e da educação de todos os indivíduos. O primeiro grande exemplo de cidadania que qualquer pessoa pode ter vem de dentro de casa, do seio familiar. Por isso, o papel da família é fundamental na construção de um mundo melhor. No contexto familiar, a imagem do pai e da mãe tem um grande peso para a formação…

incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do(a) empregado(a): a) despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa 40%; b) despedida por culpa recíproca ou força maior 20% (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990). Este recolhimento deverá ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), também disponível em papelarias ou…

1 - TEMA Alterações na lei 7.998, que criou o Programa de Seguro Desemprego 2 – PROBLEMÁTICA Quais os motivos que levaram o Governo Federal, a alterar a Lei N.º 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, sob a hipótese de o benefício ser cancelado pela redação dada pela Lei N.º 12.513 de 2011? 3 – OBJETIVO GERAL A pesquisa buscou identificar os motivos da alteração da Lei N.º 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que criou o Programa Nacional de Seguro Desemprego, sob a hipótese de o benefício…

Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial – beneficiários e critérios para saque) Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.1 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o…

despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com…

Trabalho assinada Art 29 § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) § 5o O descumprimento do disposto no § 4o…