Recurso Multa Por Estacionar Em Local De Carga e Descarga

nos processos. Por sua vez, Ballou (2003), preocupado em demonstrar a abrangência e o objetivo da logística empresarial, reforçando seu conceito básico, afirma que o objetivo principal desta ferramenta é colocar o produto certo, na hora certa, no local certo e ao menor custo possível. Estas informações demonstram a importância da distribuição de mercadorias conforme o tipo de cliente, ou seja, existem clientes que necessitam da mercadoria praticamente de maneira imediata, ao passo que…

infração a este Código, o servidor municipal competente lavrará auto de infração, iniciando-se com isso o processo administrativo cabível. Parágrafo único. O auto de infração servirá também de elemento para instrução do processo executivo de cobrança da multa correspondente à falta cometida. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Capítulo II DA LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 11. É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade. Art. 12. A…

. . . 92 4.4 O Código atinge quem diretamente? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 4.5 O Estado possui responsabilidades perante a sociedade? . . . . . . . . . . 93 4.6 O alto valor das multas impede o bom funcionamento do Código? . . . . 93 4.7 Quais são os tipos de infrações, de acordo com o novo Código? . . . . . 93 4.8 Quais são as conquistas dos pedestres com o Código? . . . . . . . . . . . . 94 4.9 Os…

público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção. Parágrafo único - O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa. CAPÍTULO II Da Higiene dos Passeios e Logradouros Públicos Artigo 9º - É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade. Parágrafo único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza…

(29/12/2000): Dispõe sobre norma de Qualidade da Água para Consumo Humano - 10 - USO CORRETO DE AGROTÓXICOS E AFINS __________________________________________________________________ ATOS NORMATIVOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA  PORTARIA N° 84 (15/10/1996): Dispõe sobre procedimentos a serem adotados junto ao IBAMA para efeito de registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental (ppa) de agrotóxicos,…

leiautes inadequados, vias estreitas) Congestionamento. Custo de acidentes, entre outros. Transtorno provocado pela obstrução da via. Nível de tráfego (que interfere no progresso do fluxo causando atrasos). Obriga o veículo a estacionar longe do local de destino diminuindo assim sua produtividade. Tempos perdidos e desperdício de energia. IMPACTO MOTIVOS PROBLEMAS GERADOS Ambiental Falta de manutenção dos veículos. Domínio do uso de combustível fóssil.…

do material empregado ou sua utilização. Parágrafo único. A licença para execução dos serviços de que trata este artigo não poderá ser concedida quando pendente o cumprimento de penalidade aplicada na instância administrativa, salvo se houver recurso com efeito suspensivo. LIVRO II DOS ATOS MUNICIPAIS PREFEITURA DE GOIÂNIA CAPÍTULO I Dos Instrumentos de Controle das Atividades Edilícias Art. 8º A requerimento da parte interessada, a Prefeitura licenciará o levantamento da edificação

do material empregado ou sua utilização. Parágrafo único. A licença para execução dos serviços de que trata este artigo não poderá ser concedida quando pendente o cumprimento de penalidade aplicada na instância administrativa, salvo se houver recurso com efeito suspensivo. A GR AND ÁTR EZA DA P IA DOS ATOS MUNICIPAIS CAPÍTULO I Dos Instrumentos de Controle das Atividades Edilícias Art. 8º A requerimento da parte interessada, a Prefeitura licenciará o levantamento da…

Quadro 5 - Diferenças entre Erros e Violações...................................................................55 Quadro 6 - Definição de Lapsos, Erros e violações............................................................55 Quadro 7 - Valor das multas por grupo de infração e pontuação.......................................67 Quadro 8 - Classificação dos comportamentos: Erros, Lapsos e Violações.......................92 Quadro 9 – Escala de incidência de…

reconstrução, ampliação, reforma, demolição, ou modificação de uso poderá ser realizada sem prévio licenciamento municipal. Art. 2o - Dependem ainda de licenciamento municipal, nos termos das legislações vigentes: I - movimento de terras; II – exploração de recursos minerais; III – instalação de equipamentos que possam prejudicar o meio ambiente; IV - eliminação ou deslocamento de redes pluviais; V - rebaixamento de meio fio; VI - construção de pontes; VII - toldos e acessórios cobertos;…